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27/12/2013 22:58 - Atualizado em 27/12/2013 23:05

Ministério Público pode questionar decisão do STJD no "caso Héverton"

Promotor acredita que tribunal precisa avaliar decisões após rebaixamento da Portuguesa

Os artigos 35 e 36 do Estatuto do Torcedor, legislação federal que vigora desde 2003, devem dar novos capítulos ao "caso Héverton", que resultou no rebaixamento da Portuguesa e salvação do Fluminense no Brasileiro 2013. Apesar da decisão desta sexta-feira, em decisão do pleno do STJD, o promotor Roberto Senise, do Ministério Público do Consumidor, questiona a decisão e assegura que tem estudado os fatos e pode oferecer denúncia.

"O STJD deixou claro que, na visão dele, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva está sendo seguido a risca, então ele acha que agiu dentro da legalidade, aplicou sem problemas. O questionamento que eu acho que realmente precisa ser avaliado é que o STJD coloca as coisas como se seu código fosse autosuficiente e ele, o STJD, estivesse blindado pela Justiça brasileira", definiu Senise. "Mas, na verdade, ele tem que se submeter ao que diz a Constituilção Federal, não pode ser considerada um mundo à parte", explicou.

O promotor ainda esclareceu que divulgará sua posição no próximo dia 8, por conta do recesso do Judiciário. Além do MP, torcedores devem acionar a Justiça comum nos próximos dias, forçando uma decisão fora da esfera desportiva que pode retardar o início do Brasileirão e até mesmo forçar uma mudança no modo de disputa do campeonato, como ocorreu em 1999/2000. "O Ministério Público está se mobilizando, mas as pessoas interessadas podem recorrer ao Judiciário. Agora, se isso pode resultar em penalidade esportiva, é outra história. Eu devo cumprir dever do MP, a defesa da ordem e do social. Já analisamos há vários dias e vemos com preocupação o que está acontecendo. Estão blindando uma justiça administrativa", definiu Senise.

O artigo 35 do Estatuto do Torcedor esclarece que todas as decisões da Justiça Desportiva devem ser disponibilizadas no site da entidade organizadora do torneio, no caso a CBF. Em relação à Portuguesa, a divulgação da suspensão de Héverton não foi divulgada no prazo correto, gerando argumentos para que haja interpretação diferente na Justiça comum. Para Senise, há a necessidade de investigar se o Estatuto tem sido aplicado em todas as situações ou não. "O mesmo STJD que procura não aplicar o Estatuto do Torcedor nesse caso da Portuguesa, uma hora aplica outra não", definiu.

"Houve casos como o do Vasco, na briga em Joinville, que alegaram insegurança para o time e para os torcedores, e o Estatuto foi aplicado. No outro caso, da suspensão do atleta, não aplicou", apontou Senise. "Alguma coisa tem que ser analisada com cuidado. Ou aplicou acertadamente nos dois casos ou errou, porque Estatuto do Torcedor é lei federal, não pode simplesmente ser desprezado."


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Fonte: Lancepress







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