Porto Alegre, quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014

  • 03/02/2014
  • 16:58
  • Atualização: 17:20

CBF rejeita acordo que rebaixaria o Flu e MP promete ação civil

Promotor de Justiça do Consumidor quer que o Estatuto do Torcedor seja respeitado pela entidade

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  • Lancepress

Nesta segunda-feira, o promotor de Justiça do Consumidor, Roberto Senise, se reuniu com representantes da CBF para propor um acordo que rebaixaria o Fluminense para a Série B do Campeonato Brasileiro. Segundo ele, no entanto, a entidade reguladora das competições nacionais recusou a oferta e, por isso, o Ministério Público (MP), após ter investigado o caso, entrará com uma ação civil pública na Justiça Comum.

"Não houve termo de compromisso. Eles disseram que por causa de toda essa situação, não há uma solução. Agora, eu vou entrar com uma ação civil pública", disse Senise.

Segundo o promotor, a intenção do acordo era convencer a CBF a cumprir uma postura de legalidade no caso da escalação do meia da Portuguesa Héverton, na última rodada do Brasileirão do ano passado, e também do lateral-esquerdo do Flamengo André Santos.

O MP entende que o Estatuto do Torcedor deve ser utilizado no caso por ser uma lei federal, e não o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que, na ocasião, foi utilizado pelo STJD para condenar o clube do Canindé. O artigo 35 da regulamentação determina que as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser divulgadas de forma semelhante às sentenças dos tribunais federais, o que, nestes caso, não aconteceu.


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