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ANO 116 Nº 122 - PORTO ALEGRE, DOMINGO, 30 DE JANEIRO DE 2011

Como o povo pode reagir

 | Foto: ARTE RODRIGO VIZZOTTO

| Foto: ARTE RODRIGO VIZZOTTO


Crédito: ARTE RODRIGO VIZZOTTO

Se o povo brasileiro quiser, ele pode acabar com as pensões para os ex-governadores. Além do questionamento que a OAB nacional promoverá junto ao STF para anular esses "pensionamentos", ao povo existe a possibilidade de se manifestar por meio de um plebiscito ou de um referendo. O advogado especialista em Direito Eleitoral Antonio Augusto Meyer dos Santos foi provocado pelo colunista a se manifestar sobre o tema. Para ele, a questão da pensão dos ex-governadores "pode ser objeto de duas manifestações populares simultaneamente às eleições municipais de 2012, sem maior dificuldade, bastando, para isso, o interesse dos poderes públicos". A lei federal n 9.709/98 é clara e objetiva: "Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa". Fala o doutor Antonio Augusto: "O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Aqui se insere a hipótese de o eleitorado do RS se manifestar, caso o governador encaminhe projeto que, por exemplo, altere os termos da lei vigente. Já o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição". Continua o doutor Antonio Augusto: "Há instrumentos legais de alta relevância para que o eleitorado gaúcho opine oficialmente sobre esta matéria. A lei estadual n 9.207/91 diz em seu artigo 1 que a ''AL poderá promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do poder Executivo e sobre matérias legislativas''". Resumindo: assim como partiu daqui do RS a criação de pensão para ex-governadores (copiada pelo resto dos estados brasileiros), poderá brotar também daqui a tese do doutor Antonio Augusto sobre um plebiscito ou de um referendo. Já para a eleição municipal de 2012.

Tarso pode ajudar

Se o governador Tarso Genro enviar um projeto para alterar os termos atuais da lei 7.285/79, poderá ter o apoio de um plebiscito convocado pela Assembleia Legislativa. Mas o eleitorado gaúcho tem ainda a possibilidade de um referendo sobre a mesma lei, manifestando-se apenas sobre a sua manutenção ou não. Ou seja: o povo tem armas republicanas para acabar com as pensões aos ex-governadores. Aqui e em todos os estados brasileiros.

Conclusão do jurista

"Com a manifestação da vontade do cidadão, que é ninguém mais ninguém menos que o próprio contribuinte que recolhe os impostos que geram a receita para o pagamento das pensões, o tema se esgotaria de forma incontroversa e soberana. Seria o genuíno coroamento do direito constitucional contemporâneo ''saindo do papel'' e indo para a prática, mais especificamente para a urna eletrônica. Bastaria digitar ''sim'' ou ''não'' e a questão estaria resolvida." É a opinião do doutor Antonio Augusto Meyer dos Santos.

A lei da pensão

A lei que criou a pensão para ex-governadores nasceu aqui no RS, a pedido da então Arena que tinha apenas um objetivo: dar uma pensão para o ex-governador Ildo Meneghetti que passava por dificuldades financeiras. O MDB aceitou e a lei foi aprovada com a condição de que a pensão só seria concedida a quem não recebesse nenhum outro tipo de remuneração vinda dos cofres públicos. O Brasil inteiro, por meio das assembleias legislativas, pediu cópia da lei 7.285, de 23 de julho de 1979. E, é claro, ela foi sendo alterada e adulterada ao sabor das políticas e interesses dos estados que também adotaram a pensão para ex-governadores.

Sem teto

As pensões pagas aos ex-governadores são a exceção da lei que fixou o teto salarial para todos os servidores públicos do RS. Ninguém pode ganhar mais do que um desembargador do TJ e todos aqueles que já recebem o teto (R$ 24.117,00), caso venham a desempenhar outra função pública remunerada, na prática, vão trabalhar de graça, a não ser que sejam ex-governadores. Estes poderão acumular salário e pensão.

Acima do teto

Poucos servidores públicos estaduais recebem acima do teto de R$ 24.117,00 porque estão protegidos por uma decisão judicial. No entanto, seus salários estão congelados. Exemplo: quem ganha R$ 35 mil não terá qualquer reajuste até que esse valor seja igual a um futuro teto salarial que, um dia, chegará aos R$ 35 mil.

ROGÉRIO MENDELSKI | rogerio@radioguaiba.com.br





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