Três projetos de lei da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) foram entregues nesta quinta-feira ao prefeito José Fortunati, com novas diretrizes para os serviços de táxis em Porto Alegre. Os documentos foram fornecidos em reunião no Paço Municipal que teve a presença do secretário de Transportes, Vanderlei Cappellari, e técnicos do órgão.

Fortunati encaminhou as sugestões à assessoria jurídica do gabinete do prefeito que fará a redação final para envio à Câmara de Vereadores. “Até o final de janeiro, os projetos de lei serão encaminhados ao Legislativo”, afirmou. A Câmara está em recesso e retoma as atividades em fevereiro.

Resultado de um amplo estudo, as novas diretrizes foram divididas por temas. O primeiro é o mais aguardado, sobre a regulação de transição do táxi. O documento prevê a permanência até a morte do permissionário e 35 anos de uso para o herdeiro legal ou viúvo(a), prazo que possibilita a aposentadoria do profissional. Também determina que o veículo trafegue no mínimo 12 horas por dia e que esteja em serviço nos horários de pico.

Na nova legislação, não será permitida a permissão de exploração do serviço por empresas. Somente pessoas físicas poderão entrar no processo licitatório. Pessoas jurídicas que hoje têm permissões continuarão com elas, seguindo o regramento que será estipulado na nova Lei.

O segundo documento trata do monitoramento da frota pela EPTC, que permitirá acompanhamento em tempo real da localização do veículo, se ele está parado ou em movimento e se está ocupado por passageiro. O dispositivo também servirá para segurança dos profissionais, pois haverá botão de pânico, e para o dimensionamento da frota, adequando às necessidades dos usuários.

Já o terceiro projeto de lei trata da licitação para novos prefixos de táxis, inclusive os 85 que atualmente estão com a EPTC por cassação ou devolução da permissão. O documento determina também que todas as novas permissões tenham veículos adaptados para deficientes físicos.




Fonte: Correio do Povo