O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) adiou, mais uma vez, nesta segunda-feira, o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo que prevê a aplicação de no mínimo 20% do valor arrecadado com multas para a construção de ciclovias ou investimento em campanhas de educação no trânsito.

Dos 25 desembargadores que compõem o órgão, apenas um ainda não votou. Irineu Mariani não compareceu à sessão prevista para esta tarde e o julgamento terminou suspenso. Ainda não há data para que o processo retorne à pauta. A próxima sessão do Órgão Especial ocorre na próxima segunda-feira. O relator é o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, que votou pela constitucionalidade do artigo. A matéria voltou a ser analisada depois que um dos desembargadores pediu vista do processo em 2012.

Só depois de julgar a constitucionalidade do artigo é que o TJ vai examinar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para que a legislação, nesse caso, seja cumprida. O Dispositivo do Plano Diretor Cicloviário Integrado, sancionado em outubro de 2009, nunca teve o percentual definido.

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) tenta derrubar o artigo, aprovado pela Câmara de Vereadores, alegando que os investimentos da cidade em ciclovias podem ficar “engessados”. O presidente da autarquia, Vanderlei Cappellari, garante, inclusive, que os recursos já investidos em ciclovias em 2012 batem os 20% do total arrecado com multas de trânsito.

Em todo o ano de 2010, porém, dos R$ 24,3 milhões arrecadados, só R$ 2,1 milhões foram investidos em ciclovias ou campanhas educativas. O valor representa 8,71% do total. No ano passado, dos R$ 26,3 milhões arrecadados com multas de trânsito, só R$ 2,3 milhões foram aplicados – 8,98% do valor total.



Fonte: Lucas Rivas / Rádio Guaíba