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10/12/2013 17:27 - Atualizado em 10/12/2013 17:28

Congresso mantém veto presidencial ao Mais Médicos

Parlamento realizou primeira sessão com voto aberto

Na primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais com voto aberto, os parlamentares aprovaram por 204 votos o veto presidencial ao Parágrafo 1º do Artigo 16 da medida provisória que instituiu o Programa Mais Médicos (MP 621/13), transformada na Lei 12.871/13. Foram 113 votos contrários e duas abstenções. Para que o veto fosse derrubado, seriam necessários 257 votos contrários.

O texto principal foi aprovado pelos deputados e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff,em outubro, com o veto. A parte vetada pela presidenta criava uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa, assim que ele acabasse. Na avaliação do governo, o parágrafo restringia o acesso a essa carreira apenas aos médicos estrangeiros, medida que não encontra amparo na Constituição por falta de regulamentação específica.

A partir da promulgação da Emenda à Constituição 76, que extinguiu o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais, deputados e senadores votarão diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara. O resultado será divulgado ao final de cada votação.

Com a mudança, a votação será realizada diretamente no painel eletrônico. Não haverá mais apuração manual, que era feita pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen) e geralmente era concluída na madrugada.

No caso do veto aos Mais Médicos, os deputados votaram primeiro. Caso rejeitassem o veto, seria a vez dos senadores. Como o veto foi mantido, não houve necessidade de os senadores votarem.

Além do veto ao Artigo 1º do Projeto de Lei do Mais médicos, os parlamentares analisaram dois vetos da presidentea Dilma Rousseff.

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Fonte: Agência Brasil





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