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19/12/2013 18:25 - Atualizado em 19/12/2013 18:26

Comissão da Câmara propõe plebiscito para maioridade penal

Projeto foi protocolado por Marcos Feliciano

De saída da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) protocolou nesta quinta um projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal. Antes de ser votado em plenário, o projeto deve passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública. Nesta quarta-feira, Feliciano comandou sua última sessão como presidente da Comissão.

O projeto, proposto em nome da Comissão e assinado por Feliciano, alega o aumento da criminalidade infanto-juvenil no País. "Esses são indicadores da necessidade evidente de alteração da legislação, principalmente no que tange à inimputabilidade de autores de crimes graves, abrigados sob a capa do Estatuto da Criança e do Adolescente", diz a proposta.

De acordo com o projeto, pesquisas indicam a predisposição da população em apoiar a redução da maioridade penal e cita exemplo de países onde não há idade mínima para punição de infratores. "Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Considera-se a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito a gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos", completa.

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