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20/12/2013 16:01 - Atualizado em 20/12/2013 16:08

Câmara proíbe corte de água e luz em feriados e vésperas de fim de semana

Interrupção do fornecimento de serviços essenciais nesses períodos fere o Código de Defesa do Consumidor

A Câmara de Porto Alegre aprovou, na noite dessa quinta-feira, o projeto do vereador Paulinho Motorista, do PSB, que proíbe o corte de abastecimento de água e energia elétrica em feriados e vésperas de finais de semana. Segundo a proposta, o abastecimento não pode ser cortado das 12h de sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente, e das 12h do dia útil que anteceder feriados nacionais, estaduais ou municipais e ponto facultativo municipal às 8h do primeiro dia útil subsequente.

De acordo com o vereador, a interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água e energia elétrica nesses períodos fere o Código de Defesa do Consumidor. Para o Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de pagamento imediato e retorno do fornecimento.

Propostas semelhantes já foram aprovadas e estão em vigor em outras localidades, como no Estado do Rio de Janeiro, em Manaus e Gravataí, segundo Paulinho.

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Fonte: Rádio Guaíba







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