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26/12/2013 19:02 - Atualizado em 26/12/2013 19:21

MPC solicita cautelar para obrigar Executivo a divulgar salários nominais

Órgão sustentou pedido em argumentação da ministra Rosa Weber

O Ministério Público de Contas (MPC) enviou ao Tribunal de Contas do Estado cautelar com objetivo autuar o Poder Executivo em juízo para obrigar o governo do Estado a divulgar nominalmente os salários dos servidores. No documento, assinado pelo procurador-geral Geraldo da Camino, o MPC embasa a solicitação na decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão da ministra, Rosa Weber ressalta que “em nenhuma passagem a Constituição ou a Lei 12.527/2011 vedam a divulgação dos nomes dos agentes públicos e de sua respectiva remuneração. As vedações constitucionais sobre o tema referem-se, como se sabe, às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado”.

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Fonte: Correio do Povo







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