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26/12/2013 22:26 - Atualizado em 26/12/2013 22:32

Contran publica resolução que prevê multas de trânsito por vídeo

Equipamentos de vigilância em estradas poderão ser usados para registrar infrações

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que regulamenta a fiscalização de estradas e rodovias por intermédio de videomonitoramento. A medida, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, prevê que os sistemas de videomonitoramento empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito poderão ser utilizados para autuar motoristas que praticarem infrações prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

"A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos", informa a resolução. O texto assinala ainda que, quando ocorrer a multa, a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá registrar qual foi o instrumento que permitiu a observação da falta.

O Contran acrescenta que a medida vai contribuir para inibir a "prática de condutas infratoras que, não raras vezes, ceifam vidas em acidentes de trânsito". A resolução que já era prevista no CTB, entrou em vigor na data de publicação e somente poderá ser aplicada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.


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Fonte: Agência Brasil







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