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06/01/2014 22:27

Fortunati sanciona Código de Limpeza na quarta-feira

Texto atualiza regras às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Aprovado por unanimidade na última sessão plenária de 2013 da Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que institui o novo Código Municipal de Limpeza Urbana será sancionado pelo prefeito José Fortunati às 10h de quarta-feira, no Salão Nobre do Paço Municipal. Após a sanção, o DMLU iniciará a fase de planejamento para a divulgação e implementação das novas regras. A partir de 3 de fevereiro, a lei será amplamente divulgada à população. Somente em 7 de abril, começará a ser aplicada a quem descartar resíduos de forma irregular.

O novo Código tem como objetivo atualizar as regras de 1990 às necessidades atuais e às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre os destaques estão a ampliação das ações de educação e sensibilização socioambiental e o endurecimento da punição para o descarte irregular de resíduos.

O diretor-geral do DMLU, André Carús, destacou que a meta é educar e tornar a cidade mais limpa. “Vamos trabalhar para sensibilizar e engajar a população para que nossa cidade seja qualificada”, destacou. A nova legislação não faz referência à palavra lixo, mas usa o conceito de resíduo, adequando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Carús ressaltou que o novo código concede maior autonomia e agilidade na aplicação de notificações e autos de infração pelos fiscais. O agente poderá fazer uso de qualquer prova material, incluindo imagens das câmeras de segurança do Centro Integrado de Comando (Ceic). Também prevê incremento nas atividades educativas: 20% da receita arrecadada com multas serão destinados a ações de educação socioambiental. “Esgotados os prazos administrativos, os valores de multas não recolhidas serão inscritos em dívida ativa”, frisou.

Tupos de infração:
Leve: depositar nos logradouros públicos papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados; realizar triagem ou catação nos resíduos disposto sem logradouros públicos. Prevê multa de 90 UFMs (R$ 263,82).

Média:
não acondicionar corretamente os resíduos em sacolas plásticas antes da coleta; não separar os resíduos domiciliares em resíduo orgânico e resíduo reciclável. Os estabelecimentos devem colocar à disposição dos clientes recipientes para a separação dos resíduos. Multa de 180 UFMs (R$ 527,65)

Grave: quando os resíduos sólidos orgânicos e recicláveis não são apresentados para coleta nos dias e turnos estabelecidos pelo DMLU; quando o gerador leva o resíduo para coleta após a passagem do veículo. Não se pode varrer para locais públicos resíduos do interior de prédios. Multa de 720 UFMs (R$ 2.110,60)

Gravíssima: descartar resíduos sólidos em locais não licenciados; materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser embalados, a fim de evitar lesão aos garis. >Multa de 1.440 UFMs (R$ 4.221,21)
Fonte: DMLU

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Fonte: Correio do Povo






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