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13/01/2014 17:29 - Atualizado em 13/01/2014 18:12

Assembleia promulga lei que extingue o Imposto de Fronteira no RS

Secretário da Fazenda entende que alteração pode provocar queda na arrecadação

Sem um posicionamento do governador Tarso Genro dentro do prazo de 15 dias, o presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen (PP), promulgou, nesta segunda-feira, a Lei que extingue o imposto de fronteira - percentual extra de 5% de ICMS pago pelas pequenas e microempresas na compra de produtos de fora do Estado. Para artigos importados, a taxa fica em 13%.

A lei põe fim à cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFA) e impede a reedição da tributação por decreto. A matéria da Mesa Diretora da Casa foi aprovada em plenário em 11 de dezembro com 37 votos favoráveis e nenhum contrário.

Em setembro, o plenário da Assembleia já havia aprovado o Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - baseado em requerimento do deputado Frederico Antunes (PP) - que sustou o ato normativo do governo estadual que estabelece esse diferencial de alíquota de 5%. Como o governo do Estado considerou a matéria inconstitucional, os deputados da base governista se abstiveram de votar. Mesmo assim, o projeto foi aprovado com 34 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na prática, a lei promulgada hoje impede que o governo do Estado busque anular o decreto legislativo judicialmente.

O que dizem os dois lados
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, Gustavo Schifino estima que com o fim do imposto de fronteira seja possível manter 190 mil vagas de rabalho. Ele explica que a orientação para os comerciantes é que, desde a aprovação do decreto legislativo, em setembro, o tributo não seja mais pago. Caso o lojista, porém, se sinta temeroso, pode fazer o depósito judicial.

Já o secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier entende que a lei é inconstitucional. Segundo as estimativas da Fazenda, a alteração pode provocar uma queda entre R$ 250 milhões e R$ 500 milhões por ano na arrecadação estadual.

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Fonte: Rádio Guaíba





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