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27/01/2014 20:47

TJ declara inconstitucional parte da lei que reserva vagas para negros e pardos em concursos

Lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do RS, em 27 de novembro de 2012

Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional parte da lei de 2012 que determinou reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos em âmbito estadual. Por maioria de votos (20 a 4), os votantes entenderam que a regra contém vício de iniciativa, no artigo 1º, já que promove a invasão da autonomia dos poderes. O Pleno do TJ julgou hoje um Incidente de Inconstitucionalidade proposto pelo 2º Grupo Cível do próprio Tribunal, que vai agora examinar uma ação específica, relativa a um concurso público que teve a falta de reserva de cotas questionada.

O relator dos dois processos é o desembargador Eduardo Uhlein. Ele afirmou a necessidade de combate à discriminação racial e ao incentivo às chamadas políticas afirmativas, mas ressalvou que as Constituições Estadual e Federal não contêm comando sobre a reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos, ao contrário, por exemplo, das pessoas com deficiência.

Uhlein também assinalou que a Constituição Federal garante aos tribunais autonomia político-administrativa, incluindo a organização de concursos públicos, com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal federal nesse sentido. Por isso, ele concluiu que a lei invade uma atribuição do Judiciário, já que somente o próprio Tribunal de Justiça pode ter iniciativa de estabelecer, por lei, exceção ao acesso universal aos concursos que organiza.

Um voto minoritário foi proferido pelo desembargador Rui Portanova, que defendia que políticas de cotas estão respaldadas em princípios constitucionais, além de não interferirem expressamente na organização interna da administração dos Poderes.

A lei, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, em 27 de novembro de 2012, estabelece que “fica assegurada aos negros e aos pardos, nos concursos públicos para provimento de cargos da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes e Órgãos do Estado do Rio Grande do Sul, a reserva de vagas em percentual equivalente a sua representação na composição populacional do Estado, apurada pelo censo realizado pelo IBGE”. O texto foi sancionada pelo governador Tarso Genro em 19 de dezembro do mesmo ano. No censo de 2010, 15,6% dos 10,7 milhões de gaúchos enquadraram-se na condição de possível beneficiado.

Com base na decisão do Pleno, o 2º Grupo Cível vai, agora, julgar um Mandado de Segurança em que é pedida, com base na lei em questão, a suspensão do concurso para ingresso para Serviços Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul, promovido pelo Judiciário Estadual. Isso porque o edital do concurso não reservou vagas conforme o disposto na lei.

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Fonte: Rádio Guaíba






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