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31/01/2014 11:00 - Atualizado em 31/01/2014 11:14

Governo do RS descarta necessidade de uso da Força Nacional

Executivo diz que convocação só pode ser feita pelo Governador do Estado, e não por prefeituras

Após o prefeito José Fortunati anunciar que estuda solicitar ajuda da Força Nacional de Segurança (FNS) para garantir a circulação dos ônibus em Porto Alegre, o Governo do Estado emitiu nota descartando realizar o pedido. De acordo com o Decreto Lei de nº 7.957, de 12 de março de 2013, a FNS só será empregada “mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado”.

• Rodoviários descartam voltar ao trabalho antes de assembleia

O Governo do Estado ainda garante não ter recebido pedido da prefeituta da Capital para intervir no conflito entre rodoviários e empresas de ônibus. Na nota, o Executivo estadual defende a postura que a Brigada Militar tem tomado. “A Brigada Militar está cumprindo rigorosamente as suas funções constitucionais, acompanhando uma situação que é tipicamente de dissídio coletivo dos rodoviários, que vem sendo mediado pelo TRT da 4ª. Região de maneira adequada. As ações da BM, relativamente aos piquetes dos trabalhadores, devem ser orientadas por ordem judicial e não por determinação do Comando da Brigada ou do secretário de Segurança”, diz a nota.

Mais cedo, José Fortunati garantiu já ter um ofício preparado para pedir apoio da Força Nacional. O prefeito da Capital afirmou que iria esperar até o "meio da tarde" por uma posição do Governo do Estado antes de enviar o pedido ao Ministério da Justiça.

“Não podemos ficar assistindo a esse impasse sem novas negociações. Estamos em tratativas com o governo do Estado, mas não temos ainda uma resposta afirmativa. Na verdade, todos os contatos feitos ainda não resultaram em uma posição oficial. Vou continuar insistindo. Se até o meio da tarde nós não tivemos êxito com a força estadual, já tenho um oficio preparado para enviar ao ministro da Justiça pedindo a Força Nacional”, declarou Fortunati.


Confira a nota do Governo do Estado na íntegra:

"Esclarecimentos do Governo do Estado quanto à greve dos rodoviários em Porto Alegre

1. O Governo do Estado não recebeu nenhuma demanda da Prefeitura de Porto Alegre para qualquer ação relativa ao conflito trabalhista dos rodoviários em curso - seja em matéria de segurança, seja em relação ao conflito trabalhista propriamente dito.

2. A Brigada Militar está cumprindo rigorosamente as suas funções constitucionais, acompanhando uma situação que é tipicamente de dissídio coletivo dos rodoviários, que vem sendo mediado pelo TRT da 4ª. Região de maneira adequada.

3. As ações da Brigada Militar, relativamente aos piquetes dos trabalhadores, devem ser orientadas por ordem judicial e não por determinação do Comando da Brigada ou do secretário de Segurança, pois isso seria extravasar a competência constitucional da corporação e transformar um conflito coletivo do trabalho numa questão política de Estado, como ocorria nas épocas do regime de exceção.

4. A Força Nacional só pode ser convidada a atuar no Rio Grande do Sul pelo Governo do Estado, não por prefeituras. Não há nenhuma necessidade de atuação da Força Nacional no Rio Grande do Sul nas atuais circunstâncias: dissídio coletivo do Trabalho se resolve por negociação ou por julgamento no TRT, não pela coação física de trabalhadores ou de empresários.

5. O Governo do Estado está, como sempre esteve, à disposição das autoridades do Poder Judiciário Trabalhista para colaborar na solução do conflito coletivo, sob orientação deste, já que a questão está judicializada".

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Fonte: Correio do Povo






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