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06/02/2014 13:36 - Atualizado em 06/02/2014 13:40

Crianças com deficiência têm prioridade em processos de adoção

Lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff foi publicada no Diário Oficial da União

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.955 que estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que a criança ou o adolescente tenha deficiência ou doença crônica. A medida foi publicada nesta quinta no Diário Oficial da União.

A lei acrescenta ao Artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) o parágrafo nono que determina prioridade de tramitação aos processos de adoção "em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica".

Para a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), autora do projeto de lei, a intenção é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições. Isso não significa, segundo ela, ultrapassar etapas ou flexibilizar procedimentos. A deputada alerta que todos os cuidados devem ser tomados para que a família acolha essa criança ou adolescente com responsabilidade e segurança.

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Fonte: Agência Brasil






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