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06/02/2014 18:07 - Atualizado em 06/02/2014 18:17

TJ nega proposta de cinco dias de passe livre em Porto Alegre

Pedido da bancada do PT na Câmara não teve elementos que justificassem medida, segundo juiz

O Tribunal de Justiça negou o pedido da bancada do PT na Câmara Municipal para que fosse decretado cinco dias de passe livre em Porto Alegre. A ação cautelar havia sido ajuízada pelos vereadores nesta quinta-feira, alegando que a Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) já recebeu valores das passagens, repassados pelo município.

O juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que os autores da proposta não comprovaram a capacidade financeira para que se determinasse os dias sem cobranças de tarifas. “A petição inicial faz alusão a montantes de arrecadação e de custos sobre os quais não se tem nenhuma certeza. Impossível o Juiz se valer para adiantar a tutela jurisdicional exclusivamente de dados unilateralmente informados, por mais bem-intencionada esteja a parte”, argumentou. “Tampouco há a garantia de que a Associação dos Transportadores de Passageiros do Município dispõe mesmo de capacidade financeira para suportar os custos com a concessão de passe livre por tempo indeterminado, concluiu o magistrado.”

Além disso, a determinação da liberação da cobrança iria ferir o princío constitucional da separação dos poderes. “Seria uma imiscuição indevida de um Poder sobre outro, em flagrante ofensa ao princípio fundamental da separação de Poderes”, justificou.

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Fonte: Correio do Povo






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