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18/02/2014 17:01 - Atualizado em 18/02/2014 17:03

Ministro do STF libera supersalários na Câmara e Senado

Com a decisão, servidores devem voltar a receber salários superiores ao teto constitucional de R$ 29,4 mil

Ministro do STF libera supersalários na Câmara e Senado<br /><b>Crédito: </b> Carlos Humberto / SCO / STF / CP
Ministro do STF libera supersalários na Câmara e Senado
Crédito: Carlos Humberto / SCO / STF / CP
Ministro do STF libera supersalários na Câmara e Senado
Crédito: Carlos Humberto / SCO / STF / CP

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou a suspensão do corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até julgamento final do plenário do Supremo.

Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.

Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.

“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro.

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Fonte: Agência Brasil





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