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21/02/2014 18:11 - Atualizado em 21/02/2014 18:19

Justiça Eleitoral admite isenções em ano eleitoral para turismo

Legislação veda esse tipo de prática a não ser em caso de decreto de emergência ou calamidade

Em meio ao debate gerado na Assembleia Legislativa em torno do regime de urgência para o projeto que busca apoio da iniciativa privada para as estruturas provisórias no entorno do Beira-Rio, durante a Copa do Mundo, o promotor do gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público, Rodrigo Zilio, confirmou que a legislação veda a prática de incentivos fiscais em ano eleitoral, com exceção dos casos que envolvam decreto de Estado de emergência e situações de calamidade.

Entretanto, ele ponderou que é importante observar dois aspectos: a própria lei e a interpretação dela pela Justiça Eleitoral. Ele enfatizou que existem jurisprudências favoráveis a benefícios fiscais quando se trata de incentivos ao turismo, o que é caracterizado em um evento como a Copa do Mundo. Com o projeto de lei, o Executivo que pretende isentar de impostos empresas interessadas em formar parcerias com o Estado e município para custear os gastos com as estruturas temporárias. As isenções serão de R$ 25 milhões.

Na Assembleia Legislativa, partidos de oposição ao Palácio Piratini, como o PMDB e o PP, já declararam contrariedade à matéria. O deputado progressista Frederico Antunes, por exemplo, foi um dos primeiros a alertar que a legislação veda esse tipo de prática em ano eleitoral.

O projeto ainda não ganhou acordo entre líderes partidários para ser encaminhado à votação em regime de urgência. Fontes do Tribunal Regional Eleitoral e da Procuradoria Regional Eleitoral evitaram comentar a polêmica justamente pelo fato de a proposta não ter sido concretizada, mas garantem que se houver denúncia uma análise técnica vai definir se cabe ou não encaminhar o caso para julgamento.

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Fonte: Voltaire Pires / Rádio Guaíba







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