Porto Alegre, quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

  • 26/02/2014
  • 16:32
  • Atualização: 16:33

Justiça deve apreciar recurso sobre licitação do transporte em 5 de março

Data marca expiração do prazo estipulado para apresentação do edital

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  • Correio do Povo

O Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) deverá apreciar o recurso da Prefeitura sobre a licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano da Capital somente em 5 de março, quando expira o prazo estipulado para a apresentação do edital. Isso ocorrerá porque o julgador do processo, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, retornará de suas férias justamente no dia decisivo, tanto para a entrega, quanto para o julgamento. Hoje, ocorrerá audiência pública sobre o tema.

A decisão inicial é do dia 30 de janeiro e determinou prazo de trinta dias a contar de ciência da Administração pública municipal sobre o fato. O tema é de grande interesse popular, pois o sistema de ônibus opera sob permissões precárias desde 1989. O objeto do transporte público também é alvo de protestos praticados por movimentos sociais e de denúncias acerca de irregularidades, apresentadas por integrantes da Câmara de Vereadores.

Contudo, para a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o prazo definido seria incompatível com a lei federal que regra as licitações, a qual exige a realização de audiência pública e divulgação ampla dos resultados antes da publicação do edital. Por esse motivo, a PGM ajuizou recurso de embargo declaratório, pedindo esclarecimentos do desembargador sobre sua decisão.

Um dos pontos de relevância na decisão que aguarda pelo retorno de magistrado é a multa estipulada para punição pelo eventual atraso na apresentação do edital de licitação: R$ 5 mil por dia de postergação. A Prefeitura, no entanto, garantiu que poderá apresentar o edital no prazo se a decisão se mantiver, embora considere a importância a audiência, que está marcada para hoje, às 19h, na Câmara Municipal.

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