Porto Alegre, sábado, 25 de Outubro de 2014

  • 12/03/2014
  • 19:04
  • Atualização: 19:17

Justiça determina que EPTC destine 20% das multas para ciclovias

Parte dos recursos também deverão ser usados em educação para o trânsito, conforme decisão

Justiça determina que EPTC destine 20% das multas para ciclovias | Foto: Anselmo Cunha / PMPA / CP

Justiça determina que EPTC destine 20% das multas para ciclovias | Foto: Anselmo Cunha / PMPA / CP

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  • Samantha Klein / Rádio Guaíba

A Justiça confirmou a decisão em primeira instância pela condenação do município e Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a destinarem 20% da arrecadação com multas de trânsito para a construção de ciclovias em Porto Alegre. Parte dos recursos também deverão ser utilizados em educação para o trânsito. A decisão regulamenta o que está na lei municipal de 2009, mas que não é cumprido.

No caso de não cumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá de pagar uma multa diária de R$ 2 mil que serão destinados ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social. O Ministério Público e o Laboratório Fundiário de Políticas Públicas e Sociais contestaram ainda no ano passado a desobediência da legislação.

A EPTC alega que parte da arrecadação é destinada para o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS). A Procuradoria Geral do Município ainda vai definir se recorrerá da decisão.

Atualmente, a cidade tem pouco mais de 20 quilômetros de ciclovias e ciclofaixas. A Prefeitura promete finalizar o ano com 50 quilômetros de faixas exclusivas para ciclistas. O Plano Diretor Cicloviário da Capital prevê quase 500 quilômetros. Tramita na Câmara de Vereadores a proposta de modificação do Plano e retira da exigência de destinação do percentual referente às multas.

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