Porto Alegre, sábado, 1 de Novembro de 2014

  • 27/03/2014
  • 18:33
  • Atualização: 18:39

Ministério Público do Trabalho aciona governo pelo Mais Médicos

MPT quer que profissionais brasileiros e estrangeiros tenham garantidos direitos trabalhistas

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  • Agência Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou nesta quinta-feira com ação civil pública na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, pedindo que o governo reconheça relação de trabalho entre a União e os profissionais contratados pelo Mais Médicos, brasileiros e estrangeiros. Para o relator do processo, Sebastião Caixeta, os participantes do programa exercem o mesmo trabalho em comparação aos profissionais que estão fora do Mais Médicos.

De acordo com o procurador, a especialização é uma forma de mascarar a relação de trabalho existente. “O Ministério Público fez inspeções e verificou que o trabalho é idêntico, inclusive com a mesma jornada, com a mesma distribuição de pacientes. Não há como ter a diferenciação que o governo dá, o tratamento jurídico tem que ser idêntico”, defendeu, acrescentando que a própria lei que cria o programa mostra que o objetivo é levar médicos para locais onde não há esses profissionais.

A medida provisória que criou o programa diz que os médicos farão um curso de especialização durante o programa e, por isso, receberão a remuneração por meio de bolsa de estudos. O MPT quer que os médicos recebam todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e décimo terceiro salário.

Na ação, o ministério pede que a Justiça torne ineficaz as cláusulas dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais, como relacionamento com estrangeiros, manifestação de opiniões e se locomover em território nacional. Foi solicitado ainda que o governo deixe de repassar o salário dos médicos cubanos ao governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana da Saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil.

A aplicação da mesma multa é pedida para casos como não pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário normal e descumprimento de licenças-maternidade e paternidade. De acordo com Caixeta, houve várias reuniões com o governo para ajustar as irregularidades, sem resultado. A União tem 72 horas para se manifestar, e só então a Justiça irá analisar os pedidos.

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