Porto Alegre, sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

  • 01/04/2014
  • 19:49
  • Atualização: 20:02

Justiça rejeita ação de irregularidades no transporte público de SM

Conforme sentença, não foi comprovado dolo dos agentes de causar danos ao erário público

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  • Correio do Povo

A 3ª Vara Cível do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, da Comarca de Santa Maria, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) contra o prefeito Cezar Schirmer e o ex-prefeito Valdeci Oliveira, por possíveis irregularidades no contrato de concessão de transporte público coletivo do município. De acordo com a sentença, não foi comprovado dolo dos agentes de causar danos ao erário público.

O juiz, em sua decisão, entendeu que a falta de licitação para o transporte público não é uma exclusividade de Santa Maria e justificou que muitos municípios do Estado, inclusive Porto Alegre, não abriram o processo licitatório. O magistrado concluiu, ainda, que o Plano Diretor de Mobilidade Urbana é imprescindível para a realização dos procedimentos de licitação pública do transporte, em Santa Maria.

Na decisão proferida, o juiz escreveu que “convém salientar que situações como a tratada nos autos não constitui um caso isolado, visto que muitos municípios do Estado, como é o caso da capital, Porto Alegre, ainda não houve a licitação para o transporte coletivo, ante a não conclusão de estudos prévios imprescindíveis para a realização dos processos licitatórios, o que foi constado após a onda de protestos que assolou o país e, inclusive, a capital”.


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