Porto Alegre, terça-feira, 25 de Novembro de 2014

  • 06/04/2014
  • 09:56
  • Atualização: 10:06

Revisão da Anistia volta a ser debatida

Analistas divergem sobre aspectos legais e políticos de mudar lei em vigor

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  • Correio do Povo

Em meio a debates e revelações referentes aos 50 anos do Golpe Militar de 1964 e, às vésperas de novas eleições, volta a se estabelecer a discussão sobre a revisão da Lei da Anistia. Especialistas em direitos humanos e parte de juristas e políticos pedem a revisão da lei, de forma que policiais e militares que tenham participado de tortura e morte de perseguidos pelo regime não possam se beneficiar da anistia. Militares e outra parte de juristas e políticos julgam que a lei não deve ser alterada.

No dia 1º de abril, a Anistia Internacional deflagrou uma campanha pela revisão da lei que inclui o recolhimento de assinaturas em uma petição on-line para ser encaminhada à presidente Dilma Rousseff e ao Congresso. Na próxima quarta-feira, a Comissão de Direitos Humanos do Senado examina projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) que prevê a revisão da lei.

Há divergências sobre a legalidade da revisão. “O que está acontecendo é a velha discussão entre a esquerda e a direita. O que já foi estabelecido que não era crime não pode se transformar em crime agora. Se isso ocorrer, o país deixa de ter estabilidade jurídica”, considera o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho e professor da Faculdade de Direito da PUCRS, Alexandre Mussoi Moreira. “

O que se discute não é a punição, é a responsabilização. Não são crimes comuns e, sim, crimes de lesa-humanidade. Sem um amplo debate sobre práticas do Estado, como a tortura, em seu braço repressivo, elas vão continuar ocorrendo”, rebate José Carlos Moreira Filho, também professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS e integrante da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

A favor da revisão

Em 2010 a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil a punir os responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia. A Corte considera que, em função da incompatibilidade com a Convenção Americana, as disposições da Lei da Anistia que impedem a apuração e sanção de violações dos direitos humanos carecem de efeito jurídico.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, estabelece que não há anistia para crimes contra a humanidade e nem autoanistia. Como os militares estavam no poder quando a Lei da Anistia foi promulgada, se autoanistiaram, o que coloca em xeque o valor jurídico da lei.

O artigo 5º da Constituição de 1988 fixa como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia “a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A Constituição de 1988 não pode ser limitada ou vinculada a uma emenda à Constituição anterior, elaborada durante a ditadura.

Contra a revisão

A Lei da Anistia foi resultado de uma grande negociação política entre governo e opositores do regime e integrou o processo de reabertura democrática.

As Cortes internacionais só funcionam quando há omissão da Justiça local, e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou contra a revisão. A Constituição brasileira determina que lesões de qualquer natureza sofridas no Brasil devem ser levadas a tribunais brasileiros.

A Corte Interamericana só tem o poder de fazer recomendações e, por isso, não é válida a tese de que o Brasil está em situação de crime permanente por descumprir a sentença da Corte internacional.

O inciso XL do artigo 5ºda Constituição determina que a lei penal só pode retroagir para beneficiar o réu.
A Lei da Anistia brasileira integra a nova ordem constitucional válida a partir da Constituição de 1988 porque foi reafirmada pela emenda constitucional nº 26 (que determinou a reunião, a partir de 1987, de uma Assembleia Nacional Constituinte) é a “norma-origem” da Constituição de 1988.

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