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21/04/2014 20:23 - Atualizado em 21/04/2014 20:24

Patrão que deixar de registrar doméstica pagará multa

Penalidade passará a vigorar a partir do dia 7 de agosto

No dia 16 deste mês, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei impondo a cobrança de multas aos patrões que não registrarem o vínculoempregatício na carteira de trabalho. A penalidade passará a vigorar a partir do dia 7 de agosto.

De acordo com o texto, a Justiça trabalhista pode avaliar se houve "gravidade" na omissão do patrão e até dobrar o valor da multa, que está prevista em um salário mínimo. A legislação não faz parte da emenda constitucional conhecida como "PEC das domésticas", que foi aprovada em abril, mas que ainda está parada na Câmara.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que já trabalhou como empregada doméstica e lidera as discussões sobre o assunto, já avisou que vai propor alterações ao texto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da proposta, que foi votada pelos senadores em junho do ano passado.

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Fonte: AE






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