Porto Alegre, domingo, 21 de Dezembro de 2014

  • 20/05/2014
  • 00:07
  • Atualização: 07:18

OAB pede transparência no julgamento de multas

Instituição quer nomear pelo menos um representante durante recursos

OAB exige advogado em processos da EPTC | Foto: Tarsila Pereira

OAB exige advogado em processos da EPTC | Foto: Tarsila Pereira

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Constatada a falta de transparência no julgamento dos recursos das multas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e a outras autoridades de trânsito que pelo menos um advogado nomeado pela instituição faça parte das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Outro pleito é a divulgação do dia de julgamento e dos fundamentos para não anular a cobrança da infração. “Não somos contra a multa, mas deve haver mais publicidade”, afirmou o secretário-geral da OAB/RS, Ricardo Breier. Segundo ele, só 10% dos motoristas que entram com recurso conseguem comprovar o equívoco na aplicação da penalidade.

Breier explicou que as pessoas têm o direito de se defender e receber informação. O tema é tão polêmico que, este mês, quando a OAB fez audiência com instituições de trânsito e sociedade civil, mais de 3 mil pessoas a acessaram pela Internet e fizeram questionamentos.

Em Porto Alegre, por exemplo, muitas pessoas consideram os procedimentos resultado de uma “indústria da multa”. Um grupo de advogados, juízes, procuradores e empresários chegou a se reunir com vereadores para debater o tema. Um dos integrantes, o ex-vereador Omar Ferri, disse que as multas têm finalidade arrecadatória. “O cidadão fica submetido à vontade da EPTC.” Para Ferri, não há direito de defesa, porque praticamente a unanimidade dos recursos não é levada em conta. “Houve denúncia de que os agentes teriam recebido ordem para multar o máximo que puderem, porque o salário deles dependia dos pagamentos. É a ditadura da lei sem direito de defesa.”

Desde 2007, são 3,15 milhões

De 2007 até abril deste ano, o somatório de multas em Porto Alegre é de 3,15 milhões. No ano passado, a Capital registrou 451,7 mil infrações. Ao receber a informação, o proprietário do veículo ou o condutor pode entrar com recurso pedindo o cancelamento. O prazo para recurso é especificado na Notificação de Imposição de Penalidade. Caso o destinatário esteja ausente nas tentativas de entrega, a publicação é feita no Diário Oficial do Estado. Normalmente, o recurso é encaminhado por requerimento na Erico Verissimo.

Agentes estão mal treinados

A educação deveria preponderar sobre as penalidades, segundo o ex-procurador-geral de Justiça Luiz Carlos Rodrigues Duarte. Ele avalia que os agentes de trânsito em Porto Alegre são mal treinados e deveriam orientar antes de multar. “A falta de preparação é notória”, disse.

O vereador Bernardino Vendruscolo (PROS) concorda com a afirmação. Ele é autor de dois projetos de lei a serem votados na Câmara Municipal. Um deles prevê a proibição de multa quando o agente estiver escondido. “O profissional foi constituído de farda. Ele tem de ficar visível na via pública para orientar e multar”, explicou. O outro texto é referente à obrigatoriedade de um advogado nomeado pela OAB para fazer parte da Jari na Capital. O vereador salientou que boa parte do orçamento da EPTC depende da cobrança de infrações. “Tanto é que estamos votando projeto do governo para desviar os recursos para isso ou para aquilo”, lembrou.

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