Porto Alegre, sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014

  • 22/05/2014
  • 18:49
  • Atualização: 19:18

STF permite que MP siga investigando crimes eleitorais sem aval da Justiça

Ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot

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  • Rádio Guaíba

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma cautelar, na última quarta-feira, a eficácia do artigo 8º de uma resolução de 2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. O dispositivo prevê que um inquérito policial eleitoral só seja instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, exceto em caso de prisão em flagrante.

Na prática, a medida garante ao Ministério Público a prerrogativa de realizar investigações de crimes eleitorais. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MP do RS, Ivory Coelho Neto, acompanhou a votação em Brasília.

A ADI foi proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que requereu a liminar para suspender os efeitos de 11 artigos da resolução. Para o autor, os dispositivos são incompatíveis com os princípios da legalidade, do acusatório e o da inércia da jurisdição.

A decisão foi por maioria. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que deferiam a liminar em maior extensão (com mais artigos suspensos), e integralmente vencidos Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que indeferiam a liminar. Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello integraram a maioria, votando pela suspensão apenas do artigo 8º.