Porto Alegre, sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

  • 26/05/2014
  • 13:21
  • Atualização: 13:23

PT aciona STF por trabalho externo de mensaleiros presos

Supremo decidirá se condenados podem atuar fora das celas mesmo sem cumprir um sexto da pena

  • Comentários
  • AE

Uma ação protocolada nesse domingo pelo PT levará o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir se os presos do regime semiaberto têm direito ao trabalho externo independentemente do cumprimento de pelo menos um sexto da pena.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o PT sustenta que o artigo da Lei de Execução Penal, de 1984, que estabelece esse requisito é incompatível com a Constituição Federal de 1988. O partido cita decisões recentes do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que desautorizaram condenados no processo do mensalão a trabalhar fora da prisão.

Nas decisões, Barbosa citou o artigo questionado agora pelo PT. Nenhum dos condenados na ação do mensalão cumpriu um sexto da pena.

Bookmark and Share