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03/06/2014 20:00 - Atualizado em 03/06/2014 20:24

Assembleia aprova emendas que simplificam execução da Lei Kiss

Alterações flexibilizaram emissão de licenças provisórias por parte de prefeituras

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade nesta terça-feira, o projeto que altera normas de segurança e prevenção contra incêndio da chamada Lei Kiss. Emendas tinham sido encaminhadas pela Casa Civil com a intenção de simplificar a execução da lei, que ao mesmo tempo que ofereceu maior rigor, criou dificuldades administrativas para a implementação.

O deputado petista Adão Villaverde, que presidiu a Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, lembrou que os ajustes foram necessários para estabelecer um consenso, permitindo a operacionalização da lei. “Tivemos sucessivos encontros de forma dedicada e qualificada para melhorar a legislação. O que não podemos é voltar no tempo e permitir brechas que levaram à tragédia ocorrida em Santa Maria”, ressaltou o parlamentar.

Um dos principais pontos em que houve acordo se refere ao fato de os municípios poderem expedir licenças provisórias às edificações de baixo risco. Além disso, se chegou ao entendimento sobre a necessidade de haver responsável técnico nos Planos de Prevenção e Combate à Incêndio simplificados e de médio risco.

As principais queixas vinham das prefeituras e da iniciativa privada, já que a legislação emperrou a emissão de mais de 30 mil alvarás de funcionamento para novos empreendimentos em todo o Estado.

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Fonte: Correio do Povo






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