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03/06/2014 20:56

TJ julga constitucional lei que estabelece mínimo regional para comerciários no RS

Desembargadores decidiram que trabalhadores devem passar a receber R$ 908

Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho concluíram nesta terça-feira que é constitucional a lei estadual que estabelece piso mínimo regional de R$ 908 para os trabalhadores do comércio, que hoje recebem o mínimo nacional (R$ 724). A Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio/RS) teve negada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de retirar o setor dentre os beneficiados pela terceira faixa da lei do mínimo regional, sancionada pelo governador Tarso Genro. A entidade ainda não revelou se vai questionar a decisão em instância superior.

A Federação alegou que o dispositivo extrapolou os limites de uma lei federal segundo a qual o salário dos comerciários deve ser instituído por meio de negociação coletiva de trabalho, e não por uma lei estadual.

O desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que relatou o caso, se baseou, porém, em um inciso de uma lei complementar de 2000, que permite aos Estados e ao Distrito Federal que instituam, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para empregados que não tenham o benefício definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ele também baseou o voto em um parecer do Superior Tribunal de Justiça em uma situação semelhante, ao julgar o piso salarial para técnicos de nível médio no Paraná.

O caso já havia chegado ao Supremo Tribunal Federal, que manteve suspensa a obrigatoriedade do mínimo regional para os comerciários até o julgamento do mérito pelo TJ gaúcho.

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Fonte: Rádio Guaíba






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