Porto Alegre, quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

  • 04/06/2014
  • 15:59
  • Atualização: 16:01

Comissão do Senado aprova poder de polícia para guardas municipais

Projeto será remetido com pedido de votação em regime de urgência no plenário

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  • Agência Brasil

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14) foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única. Eles deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Sobre as competências das guardas municipais, além de prevenir, inibir e coibir infrações contra bens e instalações, elas deverão colaborar com os órgãos de segurança pública na pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito, as guardas poderão fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra garantia do texto é que a corporação poderá encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Poderá auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.

A proposta relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) teve o apoio da maioria dos senadores. Segundo o presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), serão discutidas quando a matéria for colocada em votação no plenário do Senado, para onde será remetida com pedido de votação em regime de urgência.

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