Porto Alegre, sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

  • 09/06/2014
  • 20:18
  • Atualização: 20:24

TJ mantém mínimo regional para os comerciários no Rio Grande do Sul

Categoria foi incluída na 3ª faixa, de R$ 908, e aqueles que tem formação técnica de nível médio, de R$ 1,1 mil

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  • Rádio Guaíba

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho julgou constitucional a parte de lei estadual que fixa um piso regional para os comerciários em geral e os empregados de autônomos no comércio. Pela primeira vez em 2014, a categoria foi incluída pelo governador Tarso Genro na terceira faixa do mínimo estadual, de R$ 908,12. Na semana passada, o TJ havia julgado legal a inclusão dos trabalhadores do comércio com instrução técnica de nível médio na quinta faixa do mínimo, de R$ 1,1 mil, desde que exerçam a função na qual se formaram. Hoje, os salários do setor partem da base nacional fixada para o salário mínimo, que é de R$ 724.

A Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio/RS) teve negada, no julgamento do mérito, nesta segunda-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em janeiro, o TJ havia concedido liminar aceitando o pedido da entidade, mas, após um recurso da Procuradoria-Geral do Estado, os desembargadores do Órgão Especial reformaram a decisão.

Em seguida, o caso subiu até o Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve suspensa a obrigatoriedade do mínimo regional para os comerciários até o julgamento do mérito pelo TJ gaúcho, que ocorreu nesta segunda-feira. A Federação alegou que o dispositivo extrapolou os limites de uma lei federal, segundo a qual o salário dos comerciários deve ser instituído por meio de negociação coletiva de trabalho, e não por uma lei estadual.

Ainda assim, o Órgão Especial acompanhou o voto do relator do processo, o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa. Na fundamentação, ele afirmou que o piso salarial fixado pela lei não suplanta o piso salarial que for, eventualmente, estabelecido por convenção ou acordo coletivo de trabalho. O desembargador argumentou, também, que não há lei federal que defina valor para o piso do comércio.

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