Porto Alegre, sábado, 1 de Novembro de 2014

  • 11/06/2014
  • 18:09

Tarso espera envio de mudanças feitas na AL para sancionar Lei Kiss

Prefeituras terão prazo de um ano, a partir da regulamentação, para se adequar

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  • Voltaire Porto/Rádio Guaíba

O Governo do Estado ainda não recebeu da Assembleia o texto com as mudanças relativas à lei estadual de incêndio (Lei Kiss), aprovadas em plenário na semana passada. A assessoria de imprensa do Palácio Piratini projeta para o fim da semana o encaminhamento. O repasse é necessário para que o governador Tarso Genro possa sancionar a legislação. Para que as medidas passem a valer ainda é necessário a regulamentação por parte do Executivo. A partir de então, as prefeituras terão prazo de um ano para se adequar às modificações.

Entre as mudanças previstas, está a retomada de licenças pelas prefeituras para estabelecimentos com baixa carga de incêndio, como lojas e escritórios com até 150 metros quadrados. A exigência de seguro obrigatório de responsabilidade civil, para indenizar eventuais vítimas, também foi derrubada.

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