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13/06/2014 18:08


Assembleia repassa alterações feitas na Lei Kiss para a sanção do governador

Expectativa é de que as medidas só entrem em vigor, na prática, no segundo semestre de 2015

O Projeto de Lei Complementar 84, que alterou a legislação estadual contra incêndio e foi aprovado na semana passada pelo Parlamento, já está no Palácio Piratini. O documento foi enviado pela Assembleia para a análise do governador. A tendência é de que Tarso Genro sancione as mudanças na chamada Lei Kiss na próxima semana. Em seguida, é necessária a regulamentação, que também é elaborada pelo Executivo e deve levar cerca de um mês. A partir de então, as prefeituras terão prazo de um ano para se adequarem às novas medidas – uma consequência do incêndio na boate Kiss, que matou 242 pessoas, em janeiro do ano passado, em Santa Maria.

Entre as alterações, está a retomada da emissão de licenças provisórias pelas administrações municipais para estabelecimentos com baixa carga de incêndio. Lojas, salas comerciais e escritórios, são alguns exemplos. A exigência de seguro obrigatório, para indenizar eventuais vítimas em ocorrências de incêndio, ficou de fora do texto, com a alteração.

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Fonte: Voltaire Porto/Rádio Guaíba






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