Porto Alegre, domingo, 21 de Dezembro de 2014

  • 18/06/2014
  • 13:37
  • Atualização: 13:54

Lei autoriza porte de arma por guardas prisionais fora de serviço

Norma foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União

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A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que permite o porte de arma de fogo por agentes e guardas prisionais mesmo fora de serviço. Segundo a lei, publicada no Diário Oficial da União, a arma pode ser de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição de trabalho.

Dilma vetou, no entanto, trecho do projeto de lei aprovado pelo Congresso que estendia a concessão também a integrantes de guardas portuárias. "A medida original pretende autorizar o porte de arma a categorias específicas, em razão das características de suas atividades, com base em dados concretos que comprovaram a necessidade de sua autorização. A extensão proposta nesses dispositivos não tem amparo equivalente, o que poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento", argumentou a presidente em mensagem ao Legislativo com as razões do veto.


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