Porto Alegre, sábado, 20 de Dezembro de 2014

  • 27/06/2014
  • 10:29
  • Atualização: 10:32

Entra em vigor lei que aumenta pena para contrabando

Mudança no Código penal prevê dois a cinco anos de reclusão

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  • Agência Brasil

Passa a valer nesta sexta-feira a mudança no Código Penal Brasileiro que aumentou a pena para o crime de contrabando. Aprovada pelo Congresso no início de junho, a lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autônomos de crime. Com isso, a pena para quem for condenado pela prática do contrabando passa a ser dois a cinco anos de reclusão.

Antes, o Código Penal estabelecia pena de um a quatro anos de prisão. O contrabando e o descaminho estavam incluídos em um único item: o artigo 334 do Código Penal. Contudo, eles são distintos, sendo contrabando a importação ou exportação de mercadoria proibida. Já o descaminho ocorre quando não há pagamento do imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no país. A pena para o crime de descaminho permanece em um a quatro anos de prisão.

A nova redação também prevê o aumento da pena quando os crimes de contrabando e descaminho forem cometidos em transporte marítimo ou fluvial. O Código Penal previa o aumento da pena apenas quando a prática criminosa ocorresse com o uso de transporte aéreo.

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