Porto Alegre, sábado, 25 de Outubro de 2014

  • 01/07/2014
  • 18:33
  • Atualização: 20:23

Justiça estabelece prazo de 60 dias para licitação do transporte na Capital

Prefeitura terá 120 dias para encerrar edital que defina nova estrutura dos coletivos

MP-RS estabelece prazo de 60 dias para licitação do transporte na Capital | Foto: Samuel Maciel / CP Memória

MP-RS estabelece prazo de 60 dias para licitação do transporte na Capital | Foto: Samuel Maciel / CP Memória

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  • Correio do Povo

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul definiu novo prazo para a prefeitura de Porto Alegre lançar licitação do transporte público. A decisão foi acatou pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Após ser informado, o governo municipal terá 60 dias para lançar o edital cujo encerramento tem limite de 120 dias.

Foi estipulada multa diária no valor de R$ 5 mil no caso de descumprimento. A decisão ocorre em virtude de uma ação civil pública ajuizada em dezembro do ano passado. Em agravo de instrumento interposto em 28 de janeiro deste ano, o MP teve deferida medida cautelar para que fossem deflagradas as licitações. O edital foi publicado em 31 de março, mas na abertura dos envelopes, em 3 de junho, foi constatado que nenhuma empresa manifestou interesse em participar da concorrência.

A ação civil pública, ajuizada contra o Município de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade das permissões precárias do serviço de transporte coletivo, bem como das normas que as prorrogaram indefinidamente. Conforme a Promotora de Justiça Luciana Maria Ribeiro Alice, que assina a ação, o transporte coletivo da Capital não atende às exigências de eficiência e conforto, justificando inúmeras reclamações de usuários, insatisfeitos com a qualidade do serviço prestado.


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