Porto Alegre, sexta-feira, 21 de Novembro de 2014

  • 03/07/2014
  • 17:11

TCE dá prazo de quatro meses para que Uruguaiana lance novo edital do transporte coletivo

Decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado seguiu parecer do Ministério Público de Contas

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  • Rádio Guaíba

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Uruguaiana lance um novo edital para licitar a concessão do serviço de transporte coletivo público na cidade. A decisão do Pleno, que acolheu por unanimidade o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, segue parecer do Ministério Público de Contas.

Em inspeção especial, instaurada para analisar o primeiro edital lançado pela Prefeitura, a equipe de auditoria apontou restrição ao caráter competitivo e a ausência de verificação das cláusulas pela Agência Gaúcha de Regulação dos Serviços Públicos (Agergs). Com isso, o edital foi anulado em decisão judicial recente da 1º Vara Cível de Uruguaiana. O prazo para o cumprimento da decisão vale a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

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