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Porto Alegre, terça-feira, 25 de Setembro de 2018

  • 23/08/2018
  • 09:53
  • Atualização: 10:21

Liminar suspende efeitos de decreto que delimitou área para campanha em Caxias

Decisão atendeu pedido do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade

O Campo Municipal havia sido definido como única área para uso dos candidatos | Foto: Luiz Chaves / Divulgação / CP

O Campo Municipal havia sido definido como única área para uso dos candidatos | Foto: Luiz Chaves / Divulgação / CP

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O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos deferiu, na quarta-feira, liminar que suspende os efeitos do Decreto nº 19.739/2018, do Município de Caxias do Sul, que estabelecia o Campo Municipal como única área pública para uso de candidatos e pré-candidatos nas eleições deste ano. A liminar atende pedido do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade proposta na última terça-feira pelo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen.

Na ação, Dallazen destacou que o decreto municipal é inconstitucional porque dispõe sobre matéria competência da União. Já o desembargador, lembrou que, de acordo com a Resolução nº 23.551/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, “compete aos juízes eleitorais o poder de polícia e a definição sobre os espaços para a realização de propaganda/campanha eleitoral”. A ação direta de inconstitucionalidade prossegue tramitando no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da assessoria, informou que ainda não foi comunicada da decisão e que a Procuradoria-Geral do município só irá se manifestar depois de ser informada da liminar.