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Porto Alegre, quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018

  • 11/01/2018
  • 16:32
  • Atualização: 16:35

AGU vai recorrer de decisão que suspende MP de privatização da Eletrobras

Deputado Danilo Cabral alega que medida prejudicou os interesses da população

AGU vai recorrer de decisão que suspende MP de privatização da Eletrobras | Foto:  Elza Fiúza / ABR / CP Memória

AGU vai recorrer de decisão que suspende MP de privatização da Eletrobras | Foto: Elza Fiúza / ABR / CP Memória

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O juiz Claudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, que suspendeu nesta quinta-feira, os efeitos da Medida Provisória (MP) 814, a qual permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, afirmou que o governo federal não justificou o porquê de aprovar a questão por meio de MP. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.

Na decisão, o juiz da 6º Vara Federal de Pernambuco também pede que seja enviada a ele a ação popular ajuizada na quarta-feira, pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), que também pede a suspensão da medida provisória, e se encontra na 2º Vara Federal de PE.

A decisão é liminar, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos. No pedido, o autor diz que a MP prejudicou os interesses da população ao revogar artigo de lei que proibia a privatização. Campos também afirma que a medida provisória é inconstitucional e que a privatização da Eletrobras tem desvio de finalidade.

O autor da ação popular ainda diz que as consultas públicas sobre a reorganização do setor elétrico foram "viciadas de nulidades, irregularidades, falta de transparência e diálogo com os setores interessados, não tiveram prazo razoável para a relevância e profundidade da questão." Em sua decisão, o juiz afirma que é "indubitável" que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada.

Para Kitner, não há justificativa para o governo federal ter editado a questão através de uma medida provisória, "no apagar das luzes" de 2017.

Como publicado na quarta-feira pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a proposta de privatização de fato da estatal será enviada por meio de projeto de Lei. Em entrevista nesta quarta-feira, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, que é deputado licenciado por Pernambuco, disse que a proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, no início de fevereiro.

Segundo ele, a proposta já está pronta e está nas mãos da Casa Civil, órgão do governo responsável pelas análises finais da proposta.