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Porto Alegre, quarta-feira, 19 de Setembro de 2018

  • 26/06/2018
  • 23:39
  • Atualização: 23:44

TCU proíbe prorrogação de contratos vigentes dos portos

Veto do tribunal impede concessões de até 70 anos previstas no Decreto dos Portos

Veto do tribunal impede concessões de até 70 anos previstas no Decreto dos Portos | Foto: Porto de Santos / Divulgação CP

Veto do tribunal impede concessões de até 70 anos previstas no Decreto dos Portos | Foto: Porto de Santos / Divulgação CP

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  • Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu nesta terça-feira a ampliação da vigência máxima dos atuais contratos de concessões para empresas que atuam nos portos brasileiros. A decisão foi tomada pelo plenário do TCU e comunicada ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac), à Casa Civil e ao Congresso Nacional. O TCU também encaminhou seu parecer para avaliação da Procuradoria-Geral da República.

A medida diz respeito ao Decreto dos Portos (9.048/2017), que regula a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. O decreto permitiria a renovação de concessões por até 70 anos. É o mesmo que gerou processo no Supremo Tribunal Federal. Além do presidente Michel Temer, são investigados no mesmo inquérito o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

O Ministério dos Transportes confirmou em nota oficial que o TCU “indeferiu a possibilidade de adaptação dos contratos vigentes” prevista no decreto. Segundo a pasta, que aguardava o pronunciamento do TCU para efetivar as renovações, o tribunal reconheceu, entretanto, “a possibilidade de implementação de investimentos privados em áreas comuns do porto, bem como a possibilidade de substituição de áreas, desde que observados os limites nas análises prévias.”

Na nota, o ministério reitera que as decisões que levaram à edição do decreto foram embasadas em critérios técnicos e discutidas com as entidades do setor privado, sob acompanhamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria Interna dos Transportes. O ministério informou que ainda “aguarda a notificação do tribunal para a adoção das medidas decorrentes.”