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Porto Alegre, sexta-feira, 21 de Setembro de 2018

  • 27/06/2018
  • 16:08
  • Atualização: 16:16

Câmara de Vereadores aprova Cadastro de Créditos Não Quitados

Projeto registra pendências de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações aos órgãos e entidades

Texto principal da proposta recebeu 28 votos favoráveis | Foto: Henrique Ferreira Bregão / CMPA / CP

Texto principal da proposta recebeu 28 votos favoráveis | Foto: Henrique Ferreira Bregão / CMPA / CP

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Com 28 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei do Executivo que institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/Poa), com emendas, que prevê a inclusão dos devedores da Prefeitura na internet.

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, é um avanço para Porto Alegre, que passa a qualificar ainda mais a cobrança de inadimplentes, revertendo em benefícios pra cidade. O objetivo é dar transparência às pendências que pessoas físicas e jurídicas tenham com a Prefeitura, além de resguardar as finanças públicas e evitar repasses de recursos e concessões de incentivos fiscais a quem estiver em situação irregular. “É um alerta para o contribuinte que tem dívidas vencidas e que precisam ser quitadas para não onerar o município”, disse Busatto.

O projeto institui o Cadin/Poa e registrará pendências de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações exigíveis aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. A consulta será aberta ao público e se dará através de site na internet que registrará quem tem alguma pendência com a prefeitura, seja financeira - como dívida vencida de imposto, taxa, multa - ou ausência e rejeição da prestação de contas, quando previsto em convênios e contratos.

O inscrito no Cadin ficará impedido de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o Município, que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos públicos; assim como de receber da prefeitura repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; receber concessão de auxílios e subvenções; receber concessão de incentivos fiscais e financeiros e celebrar parceria através de termo de colaboração ou termo de fomento.