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Porto Alegre, quinta-feira, 23 de Novembro de 2017

  • 13/09/2017
  • 13:21
  • Atualização: 13:27

Frente Parlamentar vai acompanhar negociações da dívida na Assembleia

Grupo proposto por petebista pretende acessar detalhes das tratativas entre o governo gaúcho e a União

Assembleia Legislativa começou a se movimentar para acessar os detalhes das negociações que prevêem a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal | Foto: Vinicius Reis / Agência ALRS / CP

Assembleia Legislativa começou a se movimentar para acessar os detalhes das negociações que prevêem a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal | Foto: Vinicius Reis / Agência ALRS / CP

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  • Flávia Bemfica

A Assembleia Legislativa começou a se movimentar para acessar os detalhes das negociações que prevêem a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) idealizado pela União. Por proposição do deputado Luís Augusto Lara (PTB), que obteve a assinatura de 25 parlamentares, inclusive da base aliada, será instalada na próxima terça-feira, 19 de setembro, a Frente Parlamentar de Acompanhamento à Proposta de Adesão ao Plano de Recuperação Fiscal.

“Vamos trazer para dentro dos debates o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público. E vamos acompanhar todas as negociações. O governo vai precisar apresentar um número claro, e embasado em cálculos precisos, sobre em quanto, se acontecer, esta renegociação vai aumentar a dívida do Estado. E, também, detalhar qual será o valor da parcela da dívida quando o período de carência terminar”, exemplifica Lara. Os cálculos preliminares já disponibilizados indicam que, nos moldes previstos, a renegociação pode elevar a dívida do RS em até R$ 30 bilhões.

A proposta tem gerado polêmica dentro e fora da Assembleia em função de seus termos. A Lei Complementar 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) aos estados endividados, estabelece, entre outros pontos, “a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros”; e “veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado.”

Segundo Lara, além dos termos gerais, há pelo menos dois detalhes importantes que ainda não receberam a devida visibilidade. O primeiro, conforme o deputado, é a perspectiva prevista na 159 de que a renegociação possa retomar os moldes daquela ocorrida em 1997. O outro item não diz respeito a 159, mas à comissão prevista neste tipo de operação. “Sempre, neste formato de transação, que é um negócio financeiro, o agente responsável pela inteligência, pelo planejamento, enfim, pela operação, fica com uma comissão, é algo previsto e legal. Então precisamos saber quem será este agente e de quanto será a comissão”, completa o parlamentar.

Nesta quarta o governador José Ivo Sartori (PMDB) está em Brasília tratando dos termos da renegociação, que deverão ser detalhados nos próximos dias. O governo promete enviar também nos próximos dias à Assembleia Legislativa os projetos que consolidam a proposta de renegociação. O projeto que abre o caminho para a adesão já está no Legislativo. O PL 175/2017 foi protocolado em 4 de setembro e tramita em regime de urgência, o que significa que começa a trancar a pauta em 4 de outubro. Ele “Autoriza o Poder Executivo a renegociar, ao amparo da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, os contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, o contrato de abertura de crédito firmado ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e os contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.”

Lara, que integra uma bancada independente, caracteriza o 175 como “um cheque em branco ao Executivo.” O governo refuta essa possibilidade. Na última semana, a Casa Civil divulgou nota na qual informa que o projeto estabelece as etapas para renegociação de contratos de refinanciamento de dívidas com a União, mas caracteriza o texto como “uma formalidade necessária para assinatura de um termo aditivo e que consta nas exigências da Lei Complementar (LC) 156.” A 156, aprovada em 2016, foi a que alongou em 20 anos o prazo de pagamento da dívida, determinou a suspensão temporária dos pagamentos em parte do ano passado e permitiu descontos decrescentes no valor das parcelas entre janeiro de 2017 e julho de 2018.