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11/09/2018 11:13 - Atualizado em 11/09/2018 11:32

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Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

Novo mecanismo do órgão será obrigatório no próximo ano

Caepef irá substituir o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI)- Crédito: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP Memória
Caepef irá substituir o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI)
Crédito: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP Memória

A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef). A Instrução Normativa nº 1828/2018 da Receita foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU). O Caepf substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI. Esse cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Segundo a Receita Federal, o cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro deste ano e será obrigatório em 2019. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o CEI coexistirá com o Caepf, diz a instrução normativa. • Receita libera segunda consulta ao 4º lote de restituição do IR Obrigatoriedade Estão obrigadas a inscrever-se no Caepf as pessoas físicas que exercem atividade econômica nas seguintes situações: contribuinte individual; quem tem segurado que lhe preste serviço; produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; titular de cartório; e pessoas que compram produção rural para venda no varejo. Para fazer a inscrição no Caepf, a pessoa física deve acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou ir a uma das unidades de atendimento da Receita. A inscrição no Caepf deverá ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da atividade econômica exercida pela pessoa física.

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