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Celio Levandovski: "Cada vez mais a Receita federal exige informações mais precisas"

Atual presidente do Sescon-RS explica os detalhes do pagamento do Imposto de Renda

Por
Felipe Samuel

Presidente do SESCON/RS Célio Levandovski

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A declaração do Imposto de Renda causa dor de cabeça para muita gente. Mesmo com mais rigor na apuração neste ano, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Célio Levandovski, esclarece dúvidas sobre a hora de declarar as contas à Receita Federal. De 7 de março a 30 de abril, deve declarar quem teve, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,00

Muita gente tem dúvidas de qual é o valor mínimo de renda para declarar no Imposto de Renda. Quais são as principais mudanças que o contribuinte vai encontrar em 2019?

A principal e mais impactante é o CPF de todos os dependentes alimentados, independentemente da idade. Até o ano passado era acima de 8 anos. Isso sim deve trazer um trabalho a mais para o contribuinte. É importante ele ficar atento ao tempo que tem para fazer isso, o quanto antes puderes providenciar, melhor. E lembrar que algumas, em certidões de nascimento, hoje já consta o número do CPF. 

A diferença esse ano é que a Receita Federal vai exigir mais informações do contribuinte. O pessoal vai precisar detalhar a sua declaração...

Cada vez mais, a Receita, até pela inteligência artificial e pelo cruzamento de dados, exige informações mais precisas. No ano passado, já tinha aberto nos imóveis campos específicos. Por quê? Porque antes, quando fazia descrição pessoal, fazia de qualquer jeito. Assim, se consegue fazer filtros mais facilmente, com número da matrícula, data de aquisição, valor de aquisição, metragem do imóvel. E nos carros tem a ver com o Renavam, porque aí ela pode fazer um cruzamento. Isso tudo porque as pessoas precisam declarar todos seus bens, independente de valor. Fez declaração, tem que declarar todos o bens, mesmo aqueles com valores abaixo de R$ 300 mil.

Quem deve declarar IR? Gostaria que o senhor detalhasse aqueles casos em que a pessoa teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 2018, de bens ou direitos, inclusive terra, de valor superior a R$ 300 mil.

Este é um dos itens que te obrigam. Porque tu podes não ter rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, que é um dos itens que obrigam, mas pode ter bens superiores a R$ 300 mil. E a terra nua é a terra rural, é o valor da terra que tu tem. Então, por exemplo, se tu tens bens superiores a R$ 300 mil, por valor de compra, não valor de mercado, é por quanto tu adquiriste esses bens. Lembrando que também tem que declarar contas bancárias, aplicações financeiras e créditos com terceiros, como empréstimos. 

Também há as pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

É o caso de pessoas que sacaram Fundo de Garantia acima de R$ 40 mil, devem declarar. Recebeu indenização acima de R$ 40 mil, também. Prêmio da loteria acima de R$ 40 mil, deve declarar. Ou o conjunto desses rendimentos.

Pessoas que se aposentaram em 2018 declaram que estão aposentadas ou trabalhando?

Como a declaração é ano calendário, o ano terminou em 2018, ao terminar o ano ela estava aposentada. Então a partir dali declara como aposentada, a partir deste exercício, declara como aposentada.

 

A pessoa que tem imóvel e nunca declarou, o que deve fazer?

Isso pode acontecer naqueles casos que anteriormente a pessoa não estava obrigada a declarar. Se for este caso, a pessoa deve considerar somar todas as parcelas desse imóvel, se ele é financiado, porque se ele colocar valor original estará colocando valor menor deste imóvel. Então ele soma todas as parcelas que ele pagou até 31 de dezembro de 2017 e coloca nessa coluna. Soma as parcelas de 2018, acresce e coloca saldo em 2018. Então ele está recompondo. Então vamos supor que, por omissão ou esquecimento, não tenha declarado em anos anteriores e estava obrigado. O certo é fazer a retificação dos anos anteriores. Lança nesse ano para não perder prazo e depois, com tempo, retifica, porque a retificação não te onera, não gera multa.

E evita problema com a malha fina.

Exato, evita problema no cruzamento dessas informações.

Quando alguém comprou um imóvel, por exemplo, por R$ 250 mil, e esse imóvel valorizou. Hoje vale mais de R$ 300 mil. As pessoas precisam atualizar esse valor?

É o valor de aquisição. Pode acrescentar nesse valor de aquisição aqueles custos que tenha em relação a gastos com cartório, ITBI ou reformas. Isso porque existe um imposto sobre ganho de capital, que incide sobre a diferença desse bem, sobre a valorização que tu tem. Então a pessoa deve manter o valor efetivamente pago por esses imóveis.

 

Sobre a taxa de isenção do IR: " Seria praticamente o dobro, em torno de R$ 3,8 mil" | Foto: Mauro Schaefer 

Muita gente questiona se deve corrigir valor pago pelo imóvel de acordo com a inflação do período?

Não pode. O que acontece é que a Receita Federal, quando vai apurar ganho de capital, tem um fator de redução que é para compensar essa falta de correção. Ganho de capital é 15% sobre a diferença, então, quanto mais tempo tu tens o imóvel, maior é o desconto. Lembrando que existem algumas isenções. Se é o único imóvel e tu vendeste, e não vendeste outros imóveis em cinco anos, não usaste esse benefício, e for até R$ 440 mil, és isento. Se tu compraste um imóvel, ficaste um tempo e vendeste, teve ganho, mas vais adquirir outro em 180 dias (seis meses) e usar esses recursos da venda, também ficas isento. Isso pode ser feito a cada cinco anos.

Quem doou ou recebeu imóvel em 2018. Precisa constar da declaração?

Deve constar na declaração. Se tu doaste imóvel, vai deixar na coluna 31 de dezembro de 2017 o valor que tinhas declarado no ano anterior e zerar isso em 2018. Além disso, vais colocar em Pagamento e Doações para quem tu fizeste a doação e o valor de doação desse imóvel.

E para quem desenvolve atividades rurais, qual é a orientação? São obrigados a declarar aqueles trabalhadores que tiveram renda anual superior a R$ 142.798,50, é isso? Qual o procedimento? 

É um caso diferenciado. Quem exerce atividade rural efetivamente, faz uma declaração normal. Antigamente se chamava cédula G e hoje tem uma ficha de atividade rural. Ali ele vai botar a receita que teve mês a mês e a despesa mês a mês. Ao final, vai apurar o resultado. Então o programa da Receita permite que tu optes ou pelo resultado ou por 20% da receita. Ele segue lançando colégio de filho, plano de saúde, despesas médicas, plano de previdência, INSS doméstico, ele vai lançar tudo igual, normal. É uma declaração normal, porém, eles têm essa ficha específica dos rendimentos da atividade rural. Então lança ali os bens, eventuais dívidas e financiamentos.

Aquelas pessoas que eventualmente têm dívidas, prejuízos de anos anteriores, como devem fazer? 

Se ele já fez no ano anterior e fez opção pela apuração, se teve prejuízo, é menor do que os 20%, óbvio. Então o que ele faz? Ele simplesmente vai importar isso, vai marcar o prejuízo do ano anterior, somar as receitas, diminuir a despesa e fazer a apuração total. Se esse prejuízo for maior do que o resultado, ele continua com prejuízo e aí marca que vai apurar a diferença de receita e despesa e vai guardar o prejuízo para o próximo ano.

Tem um caso de uma leitora, que pode ser semelhante ao de muita gente, que afirma que abriu uma empresa LTDA há sete anos, mas nos últimos dois ela não movimentou a empresa. A empresa constava nas declarações dela até 2017, mas como ela não movimentou mais, nem obteve qualquer rendimento, optou por não declarar em 2018 mesmo não dando baixo na firma. Ela pergunta se pode continuar não declarando?

Primeiro ponto é o seguinte, participações em empresas devem ser declaradas se o capital que tu aportaste é superior a R$ 1 mil. Em geral, tem muitas empresas que têm capital nominal baixo. Se for inferior a R$ 1 mil, não precisas declarar. Se for superior a isso, mesmo que esteja inativa não quer dizer que não tenha as cotas. Eu colocaria novamente essas cotas se forem superiores a R$ 1 mil. Coloca nos dois anos e faz uma consideração de que já tinhas em anos anteriores. Se for o caso, se entender que é muito significativo, faz a retificação do ano anterior.

Em caso de doação, deve declarar quem doou o bem ou quem recebeu?

Tanto o doador declara, é uma doação, ou seja, mal comparando, é como se fosse um pagamento, é um desembolso. Então ele vai na coluna doações (do programa da Receita) e se é em dinheiro é código 80. Quem recebe, popularmente conhecido como donatário, o recebedor vai declarar em recebimentos isentos e não tributáveis. E ali ele vai botar o CPF e o nome do doador e o valor. Lembrando que doações têm incidência do imposto, que é estadual, que chama-se ITCMD.

Quem é casado em comunhão de bens e tem imóvel no nome dos dois, precisa ser declarado pelos dois ou só por um dos cônjuges?

Essa é uma pergunta interessante. Depende um pouco da configuração da tua relação com a pessoa. Tenho clientes que preferem declarar metade cada um, porque entendem que cada um contribuiu com a metade, mas o normal é fazer como eu faço. Todos os bens comuns ao casal estão na minha declaração ou poderia estar na da minha esposa. Então a gente declara todos os bens em uma declaração só, que fica mais limpa, e até mesmo a questão de evolução patrimonial fica fácil de verificar, porque no próprio sistema indica o cônjuge. E quando vai fazer o comparativo de renda, de evolução patrimonial, soma as duas declarações. 

A questão envolvendo dependentes sempre gera dúvidas. Os dois podem declarar gastos em saúde, educação, exames e consultas dos dependentes?

Apenas um pode declarar. O que optar por declarar o dependente vai declarar também todas as deduções desses dependentes. Não tem como eu declarar escola em um e o dependente no outro. Isso acompanha, até porque nos bens tu tens que detalhar as despesas. Existe uma situação muito atípica na qual tu podes declarar em duas declarações, que é o ano da separação. Então em um tu pode declarar como dependente, se ele foi teu dependente durante aquele ano, e o outro pode declarar como alimentado, porque tu começaste a pagar pensão. Este é o caso em que pode constar nas duas declarações. E um detalhe, se tu mandares a tua declaração, lançares teu dependente, depois a tua esposa tentar lançar o mesmo dependente, como ele faz o cruzamento, na hora ele te avisa e bloqueia envio. Devolve a declaração e não permite envio. Mesma coisa se tu botares CPF com a data de nascimento errada, ele te devolve, é um processo superágil. Essa verificação é on-line. A Receita quando está recebendo arquivo faz alguns cruzamentos e este é um dos que ela impede. 

No que diz respeito a dependentes do plano de saúde. Como fazer para declarar?

Quem declara não é necessariamente quem paga, é quem usou o benefício. Eu tenho plano de saúde e o dinheiro sai da minha conta, eu que pago, mas é do meu filho. Se ele não é meu dependente eu não posso declarar esses pagamentos, quem pode lançar é ele. 

Quem está aposentado e continua na iniciativa privada, como faz?

Vai pagar imposto, pois vai lançar o rendimento dele da aposentadoria, e vai uma dica, hoje o INSS não manda informe de rendimentos. E importante ir nesses sites de buscas e colocar “informe do INSS 2019”, que ele vai te direcionar para a página da Previdência Social. Ali vai colocar número do benefício, data de nascimento, nome completo e mais uma letrinha que ele pede para gerar teus dados. Então tem que declarar a aposentadoria e o rendimento, portanto são consideradas duas fontes.

Que outros cuidados o contribuinte deve ter na hora de fazer a declaração do IR?

É preciso falar sobre a multa para quem não entregar até 30 de abril. A multa é de 1% sobre o imposto devido, podendo chegar a 20%, ou seja, a cada mês é 1%. Sendo que o mínimo da multa é R$ 165,64. Outro item interessante é que durante a elaboração do IR existe um campo que tem declaração simplificada ou completa. O próprio sistema te atualiza sobre qual é a melhor opção. Vamos supor que tu ganhou R$ 50 mil. O programa te dá a possibilidade de deduzir 20% ou lançar as deduções. Ou usa o desconto simplificado, que é 20% com limite de R$ 16.754,34. Outra coisa importante é a questão do eSocial, quem tem empregado doméstico e paga eSocial, tem dedução do imposto devido no limite de R$ 1.232 mil por ano. E é um empregado doméstico só. 

E sobre a falta de correção da tabela do IR? Qual é sua avaliação?

Conforme a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a defasagem é de 95,46%, ou seja, estamos beirando os 100%. Hoje é R$ 1.903,98 a faixa inicial de isenção. Seria praticamente o dobro, em torno de R$ 3,8 mil. Imagina quantas pessoas deixariam de ter que pagar imposto, que estão pagando imposto tão somente porque o governo não reconhece esta inflação. Do ano passado para cá, teve uma mudança, mesmo que não seja muito significativa, mas teve uma atualização de 4% ou 5%, conforme o tipo de acordo coletivo que tu tens. E sobre esta parcela tu estás pagando imposto, no meu entender, indevidamente.