Aditivos contratuais ampliam polêmica sobre projeto de regionalização

Aditivos contratuais ampliam polêmica sobre projeto de regionalização

Deputado acusou o governo de oferecer recursos aos municípios para que aceitassem os aditivos no contrato

Taline Oppitz

Com a privatização, a adesão de aditivos aos contratos da Corsan com as prefeituras é obrigação legal no novo Marco Legal do Saneamento Básico

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Tramitando na Assembleia sem regime de urgência, portanto sem prazo fatal para análise em plenário, os projetos do Executivo sobre a regionalização do saneamento seguem gerando ampla polêmica e críticas. Mais um capítulo da novela ocorreu nesta semana. A Casa Civil reagiu à publicação do deputado Jeferson Fernandes (PT), nas redes sociais, sustentando que o governo extrapola limites da legalidade e da moralidade ao “oferecer recursos ao prefeito de Putinga para que seja aceito aditivos no contrato com a Corsan, sem passar pela Câmara Municipal”.

Segundo a nota da Casa Civil, a Corsan está em contato com as prefeituras dos municípios que possuem contrato ativo com a companhia, em processo de privatização, para dar início à assinatura do termo aditivo contratual, obrigação legal imposta pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico. O governo sustenta que além da proposta aditiva, a Corsan está encaminhando o plano de investimentos elaborado para cada município e o documento que dispõe sobre a compensação econômica vinculada à prorrogação do contrato, que trata da participação acionária aprovada pela Assembleia Legislativa e estabelecida por lei.

“A publicação feita em uma rede social pelo deputado estadual Jeferson Fernandes contém uma inverdade. Em nenhum momento o governo estadual extrapola os limites da legalidade. Ao contrário, a condução dos processos de assinatura dos termos aditivos observa integralmente o texto da lei estadual acima citada e do novo Marco Legal”, diz trecho da nota.


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