PGE defende decreto do uso de máscaras por crianças e irá à Justiça, se necessário

PGE defende decreto do uso de máscaras por crianças e irá à Justiça, se necessário

Partidos de oposição apresentaram recurso na ALRS pedindo suspensão da medida do governo

Taline Oppitz

"No caso de aprovação, certamente ele será questionado e extinto na Justiça”, afirmou o procurador Eduardo Cunha da Costa

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As aulas presenciais foram retomadas após o feriado de Carnaval e a polêmica e divergências sobre o decreto do Piratini em relação ao uso de máscaras pelas crianças seguem mobilizando setores. Representantes das bancadas do PT, PDT e PSol na Assembleia entregaram ao presidente da Casa, Valdeci Oliveira (PT), requerimento de sustação do decreto assinado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) que desobriga o uso de máscaras para crianças entre 6 e 12 anos. A informação foi adiantada pela coluna na edição desta quarta-feira.

A alegação é a de que a medida é ilegal em função da lei federal que determina o uso de máscaras e que está em vigência. O requerimento será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovado, será transformado em Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para análise do plenário. O decreto também está sendo questionado na Justiça. A manifestação do governo junto ao TJ ocorrerá até sexta-feira.

Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, no governo há total tranquilidade em relação à legalidade da medida. O procurador destacou que dois artigos da legislação federal declaram a prerrogativa dos estados em decidir sobre o tema e que, como não há previsão de sanções, na prática, a regra representa uma recomendação, no mesmo sentido da decisão do Piratini. “Temos convicção da legalidade do decreto. Já no caso do PDL, onde o fator político também entra no contexto, o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, irá trabalhar para que o texto seja rejeitado. Agora, no caso de aprovação, certamente ele será questionado e extinto na Justiça”, disse o PGE em entrevista ao programa ‘Esfera Pública’, da Rádio Guaíba. 


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