Projetos de ICMS e de privatização da CEEE chegam à Assembleia
Prazo para votações é de 30 dias
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O governo gaúcho protocola na Assembleia Legislativa uma série de projetos, entre eles, o de manutenção da majoração das alíquotas do ICMS. A diferença no texto, em relação ao cenário atual, é a redução da alíquota geral de 18% para 17%. Os índices de telecomunicações, energia e combustíveis continuarão em 30%. O aumento nestes setores volta ao patamar de 25% em 31 de dezembro, caso a nova matéria não seja aprovada.
Chegam ainda ao Legislativo outros textos como o de fusão das secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão e Governança e Gestão Estratégica, e o desmembramento da atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Também será protocolada, mas na segunda-feira, após reunião virtual do governador Eduardo Leite (PSDB) com aliados, entre 9h e 11h, a proposta de venda da CEEE, estabelecendo que o comprador terá de arcar com a dívida de cerca de R$ 4 bilhões da companhia.
Os dois textos estarão sob regime de urgência, que limita a tramitação a 30 dias. Estão ainda na mira do Executivo outros temas, como as PECs dos Duodécimos e do Teto de Gastos, que devem ser integradas em proposta única, de autoria do governo, e que constarão na pauta convocação extraordinária, de dezembro, assim como a Reforma Previdenciária dos Militares, que ficou pendente no ano passado.
A Assembleia retoma na próxima quarta-feira as sessões plenárias deliberativas, suspensas há duas semanas. Entre os projetos em análise, estão o de reposição do salário mínimo regional, que deve ficar em zero.
