Em agosto deste ano, os setores ligados à Educação de todo o país comemoraram a aprovação do novo Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Era o final de uma longa discussão, de cerca de três anos, com a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 (PEC15/2015 na Câmara e PEC26/2020, no Senado). Mas, apesar da garantia constitucional, ainda é preciso regulamentar a lei, para que as novas regras possam valer a partir de janeiro de 2021 e, com isso, constar nos orçamentos de prefeitos e governadores. Enquanto o assunto caminha no Legislativo, no Executivo, uma recente portaria do governo federal – assinada pelos ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes – alterou os parâmetros do Fundeb e reduziu o valor anual de investimento por aluno em 2020. “O governo, geralmente, faz esse ajuste de acordo com o desempenho das receitas. Acontece que, em um momento de pandemia, que exige mais investimentos em educação – para formação de professores, condições de trabalho, Internet, material e para reformas para preparar uma reabertura com segurança e infraestrutura, por exemplo –, o governo federal atua na contramão do que é necessário em termos de financiamento”, pontua Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A alteração se baseia no desempenho das receitas do governo. O Fundeb é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios, e por uma complementação da União sobre esses valores. Com a queda na arrecadação de impostos durante a pandemia, devido à redução das atividades econômicas, o “bolo” do Fundeb também diminuiu e o governo federal não complementou o montante além dos 10% previstos na lei que está em vigor. A partir de 2021, a União passará a contribuir com uma porcentagem maior, de 12%, até atingir 26%, em 2026. Hoje, o fundo representa 63% do investimento público em Educação Básica. “O governo federal tentou, durante a tramitação da PEC do Fundeb, reduzir o patamar de investimentos da União que vinha sendo proposto e perdeu todas as suas empreitadas diante da forte atuação da sociedade civil vinculada a direitos, como movimentos sociais. E, agora, na regulamentação e com esse tipo de portaria, tenta recuperar o jogo, fazendo uma forma de corte, que baliza o financiamento para 2021”, prossegue Andressa.
Alunos
“No meio de uma pandemia sem precedentes, o governo diminui o valor mínimo nacional de 2020 estipulado pelo Fundeb, de R$ 3,6 mil para R$ 3,3 mil por aluno ao ano, que equivale a apenas R$ 279,00 por mês, num corte retroativo de 8,7%. Neste início de dezembro, os sistemas de ensino já receberam os repasses da União com cortes em mais de R$ 10 milhões. O valor anual por aluno implica também o cálculo do reajuste do Piso Nacional do Magistério, que, agora, fica zerado para o ano que vem”, observam, em nota, os dirigentes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). “Sabemos o quanto professores, estudantes e escolas precisam de mais amparo e verba neste momento, jamais menos. A situação é completamente absurda”, salientam.
Regulamenta Já
Além da luta para evitar os cortes de 2020, entidades ligadas ao setor educacional alertam que o projeto – que transforma o fundo em permanente – precisa ser regulamentado, votado e aprovado até o dia 22/12, último dia antes do recesso dos parlamentares. Nesta mobilização, está a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que junto a outras 39 entidades que integram o Fórum Nacional Popular da Educação, luta, nos bastidores da Câmara, para reforçar pressão sobre o presidente da Casa, Rodrigo Maia, para apressar a votação. Também os senadores, na sessão da última sexta-feira (4/12), alertaram para a importância de votar a matéria. “Não há pauta mais importante para o Parlamento que a regulamentação do novo Fundeb. A educação precisa de mais recursos. Essa é a filosofia do novo Fundeb, mas é necessária a regulamentação”, disse a senadora Zenaide Maia (RN). Já o senador Izalci Lucas (DF) advertiu: “Nem que prolonguemos os nossos trabalhos além das datas previstas, não podemos deixar de regulamentar o Fundeb. A Frente Parlamentar da Educação, da qual sou vice-presidente, está fazendo o que pode para acelerar os trabalhos na Câmara. E vamos fazer o mesmo aqui no Senado, porque não podemos entrar em recesso sem votar isso”.
Piso do Magistério
A CNTE lançou a campanha “Regulamenta Fundeb”, para pedir ao Congresso que “assuma essa tarefa, de modo a promover Educação Básica pública de qualidade com valorização de seus profissionais”. Segundo a entidade, se o Congresso não agir, o governo já sinalizou que decretará uma medida provisória para regulamentar o fundo: “Com uma agenda de retrocessos, a iniciativa coloca em risco avanços, como a utilização de 70% dos recursos do Fundeb para o pagamento de profissionais da educação; o próprio aumento na complementação; ou, ainda, a inclusão da lei do Piso Salarial do Magistério e a previsão de progressão de carreira e de equiparação salarial”.
