Alvos preferenciais de golpistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vêm sofrendo cada vez mais com a ação de criminosos em todo o país. Com a pandemia da Covid-19 e a crise econômica, o número de reclamações relacionadas a crédito consignado sem autorização disparou 683% no ano passado, conforme a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Durante o período, foram 71 mil reclamações de assalariados, aposentados e pensionistas que fizeram um empréstimo a ser pago em prestações descontadas diretamente de seus vencimentos.
No Rio Grande do Sul, relatos de casos semelhantes se multiplicam desde o início do ano, principalmente em municípios pequenos e em áreas rurais. Conforme a Secretaria da Segurança Pública (SSP), de janeiro a agosto de 2021, foram registradas 57.852 ocorrências de estelionato no Estado, o que representa aumento de 49,9% em relação ao mesmo período do ano passado. O canal de denúncia anônima criado pelo governo federal, o Disque 100, registrou no ano passado 832 denúncias de violação de direitos de idosos, o dobro do ano anterior. De acordo com a Delegacia de Proteção da Pessoa Idosa em Porto Alegre, nos cinco primeiros meses de 2021, as denúncias já superam as 400 registradas em 2019 na delegacia. Os delitos contra vítimas entre 60 e 79 anos no RS, de 2019 para 2020, aumentaram 58%, sendo 60% de registros de estelionato. A fragilidade do sistema bancário e a ineficácia da fiscalização sobre financeiras e correspondentes bancários são apontadas por parlamentares como as principais causas do aumento de tentativas de fraudes.
Entre os golpes mais conhecidos está o do empréstimo consignado contratado sem autorização. Além das suspeitas de vazamento de dados pessoais, em alguns casos os estelionatários se aproveitam da fragilidade emocional e conquistam a confiança das vítimas, que repassam senhas e outras informações pessoais. Isso sem falar nas dezenas de ligações diárias que fazem para os aposentados ofertando empréstimos. De acordo com a Senacon, as multas aplicadas a cinco instituições financeiras nos últimos meses totalizam R$ 29,9 milhões. As penalidades levam em conta condutas lesivas ao consumidor relacionadas a crédito consignado. Em todos os casos, segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ficou comprovada a prática de infração aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras 'não exerceram diligentemente o seu dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas pelos correspondentes bancários, tanto em relação à obtenção irregular de dados de aposentados e pensionistas, como nas abordagens telefônicas de forma insistente'.
Depósito incomum gerou desconfiança
Os mecanismos utilizados por estelionatários para dar o golpe do crédito consignado parecem se multiplicar ao longo do tempo. No final de junho, Carmem Marisa de Almeida Costa, de 62 anos, estranhou o depósito de R$ 2.853,35 na sua conta. Aposentada do INSS, ela desconfiou do valor creditado – quase três vezes superior ao que recebe mensalmente. Carmem explica que também chamou atenção o fato de o valor ter sido depositado no dia 26 de junho. “Eu sempre recebo no dia 1º”, destaca. Acostumada a lidar com as contas da casa, Carmem – que reside em Alvorada – pediu ajuda ao filho. “Vi que o dinheiro não era meu. Liguei para o meu filho e expliquei que entrou um dinheiro que não era meu. Ele verificou que o dinheiro tinha sido depositado a partir de outro banco”, afirma. Além de não possuir conta na instituição, Carmem jamais autorizou qualquer empréstimo. “Meu filho disse para não mexer naquele dinheiro”, observa. Poucos dias depois, uma mensagem enviada para o celular de Carmem 'confirmava' o empréstimo, que seria pago em 84 parcelas de R$ 73. Se confirmasse o empréstimo, ela pagaria o total de R$ 6.132 diluído em sete anos – ou seja, mais do que o dobro do valor inicial.
“Colocaram o dinheiro na minha conta sem minha autorização”, lembra. Os transtornos obrigaram Carmem a ir à instituição bancária para devolver o dinheiro. O banco garantiu que ressarciria os custos com a taxa de transferência, mas até o final de julho o valor não havia sido quitado. “Informalmente, confirmaram que algumas pessoas estavam fazendo esse tipo de fraude”, revela. Ao cobrar explicações do banco, ela questionou como poderiam ter usado seus dados pessoais para fazer empréstimo sem o seu consentimento. Indignada com a ação de estelionatários, Carmem espera que seu exemplo sirva de alerta. “Assim como aconteceu comigo pode acontecer com outras pessoas”, frisa.
Carmem Marisa de Almeida Costa revela que desconfiou quando percebeu um depósito de mais de R$ 2,8 mil em sua conta bancária. Foto: Mauro Schaefer
Prejuízo de R$ 130 mil com golpe do consignado
Em General Câmara, município localizado às margens do Rio Taquari, a 70 quilômetros de Porto Alegre, a Polícia Civil registrou, desde 2018, pelo menos dez boletins de ocorrência por estelionato contra uma financeira, cadastrada na Receita Federal como atividade fim de promoção de vendas. A advogada Luana Messias Giudice, que defende uma das vítimas do suposto golpe do empréstimo praticado pela proprietária da empresa, afirma que sua cliente – que é aposentada do INSS e pensionista – perdeu mais de R$ 130 mil por conta do golpe do consignado.
A advogada afirma que sua cliente pediu um empréstimo com valor reduzido. “Essa pessoa da financeira começou a se tornar muito gentil, amiga, solidária, prestativa, e aí foi pegando a confiança dela. Por ser idosa, não ter muito estudo, ela foi acreditando nessa pessoa como amiga e confiou nessa pessoa, que fez empréstimos em vários bancos, causando um prejuízo de cerca de R$ 130 mil”, afirma. A vítima registrou boletim de ocorrência por estelionato. Segundo Luana, a suspeita teria coletado os dados da aposentada e feito empréstimos no nome da vítima, ficando com todo dinheiro.
“A gente começou a descobrir coisas de financeiras, de bancos. E a golpista não botou em conta de laranja, botava na conta dela, fazia direto na conta dela. Inclusive falsificou assinatura em contratos”, garante a advogada. Por conta dos problemas na cidade e com receio de retaliações, a vítima foi morar em outro estado. Em agosto desse ano, a Justiça suspendeu os descontos nos vencimentos da aposentada. A suspeita e os bancos, no entanto, recorreram da decisão.
Para evitar cair em golpes semelhantes, Luana orienta as pessoas a tomarem cuidado ao receber ligações de telefone de números desconhecidos. “Ligam para a gente e pedem para confirmar os dados. Quem tem que confirmar os dados é quem liga. E por que fazem isso com idosos? Porque na época deles não tinha essa maldade que tem hoje, são pessoas que se aproveitam de pessoas mais velhas”, observa a advogada. Ela salienta que as pessoas não devem informar dados sigilosos como senhas a ninguém. “Não devem confiar em ninguém a ponto de dizer que é amigo ou dar liberdade para qualquer coisa que seja. Pedir ajuda em banco só se for para algum funcionário”, completa, observando que é difícil conseguir o ressarcimento dos valores posteriormente.
No mesmo município, que tem pouco mais de oito mil habitantes, outras pessoas alegam ter sofrido prejuízos semelhantes por conta do golpe financeiro da mesma suspeita. Elas foram à Justiça para tentar reaver parte das perdas e evitar que as prestações dos empréstimos continuem sendo descontadas da folha de pagamento. O advogado Guilherme Reichel de Oliveira, que representa cinco vítimas na cidade, afirma que os primeiros casos começaram a chegar no escritório em março deste ano. Conforme ele, uma das vítimas, que é aposentada do INSS, chegou a ter cinco empréstimos contratados no mesmo benefício. “Ela (suspeita) tem uma lábia muito boa, pegava as pessoas pouco instruídas”, relata. Conforme Oliveira, por decisão judicial, pelo menos dois clientes já tiveram os descontos ilegais interrompidos
Conforme a Polícia Civil, desde 2018 pelo menos dez boletins de ocorrência por estelionato foram registrados contra a suspeita na Polícia Civil de General Câmara. Apesar disso, todo mês surgem novas denúncias contra a proprietária da financeira. A PC explica que muitas vítimas vão à delegacia na companhia de advogado com toda prova formada pedindo investigação. A suspeita de cometer os crimes na cidade já prestou depoimento.
Vítimas devem procurar a delegacia para denunciar
A Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (Decon) realizou em julho a Operação Portabilidade, quando cumpriu sete mandados de busca e apreensão em Porto Alegre, São Borja e Balneário Camboriú, em Santa Catarina. O objetivo da ação é coibir delitos de estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, falsidade ideológica, associação criminosa e uso de documento falso, que eram praticados mediante negociação fraudulenta de empréstimos consignados das vítimas. Titular da Decon, o delegado Joel Wagner afirma que alguns casos envolvendo empréstimo consignado são 'bastante complexos', uma vez que provocam endividamento principalmente de aposentados e pensionistas. Para coibir a ação de estelionatários, Wagner destaca a importância da atuação conjunta entre Ministério Público, Procon e Defensoria Pública. “São necessárias ações de caráter civil para que haja uma regulação desses mercados, que são bastante complexos”, observa. Wagner afirma que a Operação Portabilidade, cujo inquérito será remetido nos próximos dias com indiciamento de três pessoas, mostrou como os 'dados das pessoas estão circulando'. “É um terreno fértil para a realização de estelionatos”, frisa, ressaltando que os casos de empréstimos não solicitados são cada vez mais frequentes.
Ele reforça o alerta para que as pessoas redobrem os cuidados no dia a dia e evitem procurar serviços de empresas desconhecidas. “Também é preciso regulamentar melhor esse mercado”, observa.
Defesa fala em "reputação idônea"
O advogado Leonardo Araújo Corrêa, que atua na defesa da suspeita de General Câmara, afirma que sua cliente nunca aplicou golpes ou cometeu qualquer ato ilícito. “Foi com imensa surpresa que ela, de reputação idônea e conduta ilibada, tomou conhecimento de que foram atribuídos a sua imagem atos tão desprezíveis e repugnantes. Jamais, em todos os anos que realizou negócios financeiros, tanto no município de General Câmara quanto em qualquer outro lugar, ela foi acusada de tão baixo prevalecimento sobre qualquer pessoa”, afirma. Corrêa confirma que a cliente foi prestar esclarecimentos sobre alguns inquéritos. “Porém, nada foi conclusivo. Buscamos, assim como as pessoas que supostamente caíram em um golpe, esclarecer os fatos”, frisa. Conforme o advogado, a suspeita “jamais aplicou golpes ou cometeu qualquer ato ilícito, bem como, nunca realizou movimentações financeiras sem a anuência de seus clientes ou falsificou suas assinaturas”.
Ele ressalta que a sua cliente realizou o repasse de todos os valores oriundos de empréstimo que realizou em sua empresa’, garante que ela sempre “foi zelosa com relação aos seus clientes, atendendo-os seja para prestar seus serviços ou esclarecer-lhes eventual dúvida” e frisa que sua cliente sempre se manteve à disposição, “jamais ocultando qualquer conduta ou informação pertinente a relação profissional existente”. “Entendemos que os boletins de ocorrência estão equivocados, levando em consideração que não cometeu nenhuma conduta ilícita”, completa. Ele admite ainda que alguns clientes da financeira entraram na Justiça para 'reaver o suposto prejuízo', ainda que os resultados sejam inconclusivos.
Multas a financeiras chegam a R$ 29,9 milhões
Questionada sobre o número de golpes envolvendo empréstimos consignados, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informa que nos últimos meses foram aplicadas multas a instituições financeiras por condutas lesivas ao consumidor relacionadas a crédito consignado que somadas chegam a quase R$ 30 milhões. Em nota, a Senacon explica que, em todos os casos, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor entendeu que ficou comprovada a prática de infração aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras “não exerceram diligentemente o seu dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas pelos correspondentes bancários”, tanto em relação à obtenção irregular de dados de aposentados e pensionistas, como nas abordagens telefônicas de forma insistente.
A Senacon destaca que as irregularidades na oferta e contratação de créditos consignados são fonte de grande preocupação e, por conta disso, a secretaria tem reforçado sua atuação para fazer frente ao expressivo aumento de reclamações, notadamente no último ano. Destaca-se ainda, além de medidas sancionatórias, a atuação da Secretaria por meio de outros instrumentos de política pública, como educação financeira, por meio de eventos da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC); monitoramento de mercado, com análises sobre cartão de crédito consignado e sobre o papel dos correspondentes bancários; advocacia normativa de interesse do consumidor, que já contribuiu para a aprovação da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 (dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento) e que segue buscando novos aprimoramentos normativos.
Senacon já recebeu denúncias
Sobre os relatos de vazamento de dados pessoais de operadoras de crédito, especialmente no RS, a Senacon afirma que já recebeu denúncias e que os 'casos de condenação mencionados anteriormente se iniciaram por meio de representações recebidas na Senacon que relataram o uso irregular de dados. A secretaria afirma que propostas estão sendo debatidas para coibir os golpes e a publicidade abusiva e defende a 'educação para o consumo para auxiliar o consumidor a fazer boas escolhas e não cair em golpes', além de coibir abusos com condenações. Quanto às fragilidades apresentadas no sistema de dados do INSS, a Senacon informa que identifica os problemas e apresenta propostas de alteração para reduzir as fraudes e mitigar os problemas. “Entretanto, nossas propostas precisam ser consideradas e algumas alterações dependem de outros órgãos competentes”. Questionada sobre a necessidade de aperfeiçoamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Senacon afirma que, apesar de já ser discutida há muito tempo, a lei é recente e foi sancionada em 2018 (Lei nº 13.709), além de destacar que as multas e sanções só poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados a partir de agosto de 2021.
Mecanismos sofisticados dificultam a identificação
A Senacon reconhece ser difícil punir os responsáveis pelos golpes aplicados a vítimas. Conforme a secretaria, do ponto de vista jurídico, as condenações só são possíveis mediante a identificação da autoria e “os mecanismos sofisticados utilizados em golpes” dificultam a identificação de autores. Ao identificar indícios da prática de crimes, a Senacon encaminha as informações às autoridades competentes para análise. “Para que possamos evoluir em aplicação de penalidades, é preciso que a população denuncie às autoridades de defesa do consumidor e autoridades policiais e procure exercer seus direitos, inclusive pedindo reparação pelos danos. Sem informação do próprio consumidor, é muito difícil que as autoridades consigam promover políticas públicas completas”, finaliza a nota.
Beneficiários são assediados por financeiras
As reclamações relacionadas a crédito consignado sem autorização despertaram atenção da Comissão Mista de Defesa do Consumidor e Contribuinte e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa, que desde julho realiza audiências com representantes de entidades do sistema financeiro para apurar as causas de tantos problemas. Conforme dados da plataforma digital consumidor.gov.br, administrada pela Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o número de reclamações relacionadas ao crédito consignado sem autorização aumentou 683% em 2020. Durante o período, foram 71 mil reclamações de assalariados, aposentados e pensionistas que fizeram um empréstimo a ser pago em prestações descontadas diretamente de seus vencimentos.
Presidente do colegiado, o deputado Elton Weber (PSB) explica que um documento entregue pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag) serviu de subsídio para audiência da comissão no mês de julho, que tratou, entre outras coisas, da suspeita de vazamento de dados dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). “Em alguns casos, as pessoas que encaminharam o benefício previdenciário, mesmo sem ter recebido resposta sobre seu benefício estar concedido, recebem ligações de financeiras, agentes financeiros. Eles ligam antes de a pessoa saber (da confirmação do benefício) dizendo que ela está aposentada e querem passar crédito consignado para elas. Então há um vazamento de dados nesse sentido”, justifica o parlamentar.
Durante audiência da comissão – que também foi proposta pela deputada Patrícia Alba (MDB) –, representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Dataprev e do INSS garantiram que não há vazamento de dados pessoais, mas Weber contesta. “Em todos os municípios (gaúchos) aparece o problema do crédito consignado. Temos municípios com 10% do números de aposentados com problemas de empréstimos consignados. Mesmo que INSS, Febraban, Dataprev digam que não tem problema, há sim. Se o sistema deles não acusa isso, então esse sistema está falho”, critica. Entre as soluções apontadas pelo parlamento para evitar o golpe, além do vazamento de dados do INSS, está a mudança do sistema de concessão dos empréstimos consignados. A comissão solicitou ao INSS a alteração da Instrução Normativa nº 113 que bloqueia a contratação de crédito consignado por 30 dias. A proposta é que o bloqueio seja permanente, sendo necessária a autorização expressa e presencial do segurado na instituição financeira. Segundo Weber, uma das alternativas é proibir instituições financeiras de contratarem empréstimo por telefone para aposentados e pensionistas. Além disso, para evitar outros problemas, a comissão defende que a contratação do crédito seja feita somente de forma presencial.
“Pelo que percebemos, esses golpes são praticados por financeiras principalmente. Bancos também fazem, mas a situação que mais preocupa é que o INSS hoje é um banco de dados que não consegue guardar os dados pessoais das pessoas. Infelizmente o INSS não está conseguindo com segurança guardar informações sigilosas”, dispara. O dossiê de 291 páginas entregue à comissão da Assembleia Legislativa embasou a ação civil pública movida pela Fetag-RS contra o INSS. De acordo com a entidade, o documento reúne provas de prática fraudulenta e de vazamento de dados contra beneficiários da Previdência Social.
INSS afirma que colabora com a Polícia Federal para apurar fraudes
A captação ou o tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais de consumidores sem a sua autorização é considerada falta grave pela Febraban. Foto: Mauro Schaefer
Em nota, o INSS reforça que a contratação de qualquer empréstimo consignado é uma operação privada realizada diretamente entre o banco e o cliente, “que cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados e investe na proteção e guarda dos dados de aposentados e pensionistas”. A instituição explica que atua de forma firme para combater os crimes de fraudes nos empréstimos consignados e participa de três linhas de ação, como a fiscalização junto ao Banco Central para punir as instituições que possuem denúncias por descumprirem as normas estabelecidas, como o caso do C6 Bank, que recebeu penalidade de suspensão de 45 dias para aquisição de novos empréstimos.
O INSS informa ainda que colabora com as investigações da Polícia Federal dos crimes cibernéticos envolvendo os consignados; além de realizar ações junto aos cartórios para evitar empréstimos não solicitados. O INSS destaca que “não entra em contato com segurados por meio de ligações, mensagens ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado”. Conforme a instituição, o próprio segurado pode solicitar o bloqueio de contratação de operações de crédito consignado por meio do MeuINSS, site ou aplicativo ou pelo telefone 135.
Por conta do recente aumento dos golpes financeiros, em agosto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou uma campanha para alertar o consumidor sobre possíveis golpes no mundo virtual. Com o slogan “Proteja seus dados. Não compartilhe”, a iniciativa teve como objetivo ampliar as informações aos consumidores para ajudar a minimizar e dificultar a invasão da privacidade de dados pessoais, alertando o consumidor sobre os riscos e a necessidade de cuidado dos dados pessoais. De acordo com o Ministério, a ideia de fazer uma campanha educativa surgiu diante dos riscos de uso indevido de dados pessoais, incluindo comercialização e vazamento, e do grande aumento de reclamações registradas. A Senacon destaca que o mote da campanha é a prevenção de fraudes eletrônicas, por meio da conscientização do consumidor sobre os riscos que existem ao compartilhar indevidamente seus dados pessoais e bancários.
Febraban: 605 empresas receberam sanções por uso ilícito dos dados pessoais
De acordo com a Febraban, desde janeiro de 2020 está em vigor a Autorregulação do Consignado, que visa eliminar do sistema as más práticas relacionadas à oferta dessa modalidade de crédito. A entidade informa que, pela autorregulação, é considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores, sem sua autorização e todos os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes.
Conforme dados da Febraban, até julho, 605 empresas que prestam serviços de correspondente foram advertidas ou tiveram suas atividades suspensas, sendo que 27 delas perderam o direito de exercer a atividade em definitivo. Nos casos em que houve reincidência, os agentes tiveram suas atividades suspensas por prazos que variam entre 5 e 30 dias. Além disso, 25 empresas foram suspensas permanentemente e estão impedidas de prestar serviços aos bancos. E bancos que não aplicarem as sanções podem ser multados por conduta omissiva, com valores que variam de R$ 45 mil até R$ 1 milhão. As multas arrecadadas serão destinadas a projetos de educação financeira.
