Projetos de lei visam mudanças no sistema de ensino em Porto Alegre
Reorganização do Conselho Municipal de Educação e na lei do Sistema Municipal estão em pauta
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A reorganização do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME-POA) e mudanças na lei que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, temas dos projetos de leis complementares 36/2021 e 016/2022, respectivamente, apresentados pela prefeitura à Câmara de Vereadores, foram temas de recente reunião, em 22 de junho, da Promotoria de Justiça Regional da Educação de Porto Alegre (Preduc-POA), do Ministério Público do RS (MP/RS), com várias instituições, como a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do RS e a Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre.
Está em tramitação na Promotoria, um procedimento administrativo provocado por reclamação do CME, contestando o teor dos projetos. A promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze, enfatizou que “a posição do Ministério Público é a de mediação do conflito estabelecido”.
As entidades presentes ao encontro se mostraram contrárias à implementação das mudanças legislativas e esperam audiência com a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre.
